Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 2.220 questões
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida
por ter sido revogada, suprimida que foi por emenda
constitucional.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei
somente a coisa julgada formal, não a material.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A proteção constitucional conferida ao direito adquirido é excetuada na hipótese de uma nova Constituição.
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista
individual intermediária dispõe que a decisão tomada
diante de omissão legislativa implementa diretamente o
direito reivindicado pelo autor da ação.
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista
geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contra todos.
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
Mesmo quando impetrado em razão de processo penal, contra juiz criminal, o mandado de segurança ostentará
natureza civil.
Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.
A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos
de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Considere as seguintes situações:
I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.
À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em
município da Federação tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido
e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de
autoridade da administração fazendária federal.
A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.
Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo. III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança.
Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança é inadmissível quando, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, a matéria jurídica se tornar controvertida.
Conheça nossos planos