Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 176

Q209529

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209529 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Certo

Errado

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Q206393

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q206393 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta de acordo com a Constituição Federal:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político constituído há pelo menos um ano.

B

A lei penal não pode retroagir em qualquer hipótese.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

Os tribunais do júri têm competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida, sendo soberanos os seus veredictos.

E

É gratuita a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres na forma da lei.

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Q206392

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q206392 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:

A

Ação discriminatória

B

Habeas data

C

Mandado de injunção

D

Ação popular

E

Habeas corpus

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Q205523

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205523 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

B

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

C

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

D

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

E

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

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Q204537

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204537 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

A

nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.

B

deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.

C

estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

D

deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.

E

nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

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Q204263

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204263 Direito Constitucional

À Iuz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial.

B

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.

C

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

E

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q204112

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204112 Direito Constitucional

Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

A

a defesa da honra ou a vida privada;

B

a defesa da intimidade ou o interesse social

C

a defesa vida privada e o interesse público

D

a proteção da imagem e o interesse público

E

a proteção da intimidade e a vida privada

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Q204109

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204109 Direito Constitucional

Associe a primeira coluna de acordo com a segunda e assinale a alternativa que contém a seqüência correta de acordo com a Constituição Federal:

Imagem 004.jpg

A

3, 4, 2, 1

B

2, 1, 4, 3

C

3, 4, 1, 2

D

2, 4, 1, 3

E

2, 1, 3, 4

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Q203280

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203280 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:
I. O direito fundamental individual de receber dos órgãos públicos informações refere-se apenas às informações de interesse particular; informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados.

II. O habeas-data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público.

III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos públicos negar acesso, a pessoas ou entidades representativas de grupo, a uma determinada informação com a justificativa de que o sigilo é indispensável à segurança do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas os itens II e III.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q203053

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203053 Direito Constitucional

Dadas as proposições acerca do Mandado de Segurança,
I. É cabível quando se tratar de ato disciplinar, apenas se praticado por autoridade incompetente ou sem observância de formalidade essencial.
II. O direito de requerer o Mandado de Segurança extinguir-se-á em 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
III. O prazo para o coator prestar as informações que achar necessária é de 5 dias.
IV. O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
verifica-se que

A

apenas a II está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

apenas I e IV estão corretas.

D

apenas II e IV estão corretas.

E

apenas I e II estão corretas.

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Q202558

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202558 Direito Constitucional

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

A

O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

D

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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Q202336

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202336 Direito Constitucional

“Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”.
Essa afirmação refere-se a

A

Mandado de segurança.

B

Habeas Data.

C

Ação popular.

D

Ação de improbidade administrativa.

E

Mandado de injunção.

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Q202009

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202009 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E

é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

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Q201681

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201681 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido

A

é a expectativa de direito.

B

é a situação fática consumada independentemente de previsão na legislação.

C

emana diretamente da lei em favor de um titular.

D

é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.

E

é o ato jurídico stricto sensu.

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Q201597

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201597 Direito Constitucional

Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da floresta existente em sua propriedade munida de prévias autorizações dos órgãos competentes. Isidoro, cidadão brasileiro, dono da empresa IAIEE que até então era a única fabricante de válvulas na região, ficou temeroso com a futura queda do faturamento da sua empresa quando sua concorrente terminasse as instalações da fábrica. Então, Isidoro propôs ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente sob a falsa alegação de que as licenças de desmatamento expedidas pelos agentes administrativos teriam sido obtidas pela empresa BBBOY mediante o pagamento de propina. De acordo com a Constituição Federal, Isidoro

A

é parte legítima para propor ação popular e se, comprovada a sua má-fé, será condenado ao pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

B

deveria ter ingressado com habeas data ao invés de ação popular, que será extinta e ele será condenado nas penas por litigância de má-fé.

C

é parte ilegítima para propor ação popular e será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência independentemente de má-fé.

D

é parte ilegítima para propor ação popular e só será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência se provada a sua má-fé.

E

é parte ilegítima para propor ação popular porque é sócio de pessoa jurídica concorrente da empresa BBBOY, sendo manifesto o seu interesse na interrupção do processo de instalação da fábrica.

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Q201596

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201596 Direito Constitucional

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

A

não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

B

não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.

C

não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.

D

responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

E

responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

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Q201026

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201026 Direito Constitucional

A ação popular, prevista no art. 5º , LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)

A

apátrida para anular ato praticado pelo Presidente da República.

B

estrangeiro, residente no país há, pelo menos, dez anos, contra ato praticado por autarquia federal.

C

ex-deputado federal, no gozo dos direitos políticos, para anular ato praticado por sociedade de economia mista.

D

associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de seus associados.

E

Ministério Público para tutelar direitos difusos.

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Q200927

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200927 Direito Constitucional

Aponte a alternativa correta.

A

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza de norma constitucional.

B

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação do ProcuradorGeral da República ou dos Presidentes dos Tribunais Superiores.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

D

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, desde que, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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Q200672

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200672 Direito Constitucional

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.

B

É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.

C

Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.

D

O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis .

E

São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

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Q200520

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200520 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, marque a opção correta:

A

O Supremo Tribunal Federal não admite a tese da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, sob o fundamento de que os direitos fundamentais são, essencialmente, um escudo contra o poder do Estado.

B

Os direitos fundamentais de segunda geração decorrem dos horrores suportados pela humanidade durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de solidariedade e fraternidade.

C

Sempre que a interceptação telefônica não for precedida de autorização judicial será considerada prova ilícita.

D

O princípio constitucional da presunção de inocência não retirou do ordenamento jurídico a validade das prisões cautelares, portanto, é possível que alguém permaneça preso sem que haja decisão condenatória transitada em julgado.

E

Segundo entendimento pacífco do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas não são titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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