Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.