Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 87

Q1120352

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120352 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é certo dizer que:

A

se trata de recurso interposto contra sentença que resolve o mérito ao acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.

B

serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de bancos de dados do Poder Público.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

o habeas corpus poderá ser substituído pelo mandado de segurança individual impetrado como objetivo de proteger alguém que sofre coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1119710

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119710 Direito Constitucional

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

A

Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

B

Ação popular, reclamação e salvo conduto.

C

Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.

D

Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental.

E

Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.

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Q1117517

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117517 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.

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Q1109171

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109171 Direito Constitucional

Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

A

ação civil pública.

B

mandado de segurança coletivo.

C

habeas data.

D

ação popular.

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Q1108880

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Edificações |

Q1108880 Direito Constitucional

Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.

C

Ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.

D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por ato ilícito.

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Q1107848

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Inspetor Escolar |

Q1107848 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”. (BRASIL, 1988)
Nesse contexto, analise os direitos e garantias a seguir.
I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
São direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1107637

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107637 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que não representa espécie de ação de controle de constitucionalidade concentrado.

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade

B

Mandado de Injunção

C

Ação Declaratória de Constitucionalidade

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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Q1107330

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1107330 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1105984

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda |

Q1105984 Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto. Na hipótese, é correto afirmar que:

A

não cabe mandado de segurança coletivo, porque o remédio constitucional adequado é mandado de injunção.

B

não cabe mandado de segurança coletivo, mas, sim, mandado de segurança individual, porque o partido está defendendo direito próprio.

C

é cabível mandado de segurança coletivo, porém o partido não tem legitimidade para impetrá-lo.

D

a impetração do mandado de segurança coletivo pelo partido é cabível e apropriada.

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Q1103647

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103647 Direito Constitucional

Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal:
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
De acordo com as disposições aplicáveis ao mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legitimidade ativa é atribuída ao titular de um direito constitucionalmente assegurado, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, entes federativos ou órgãos públicos, titulares de um direito constitucionalmente assegurado, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.

B

Na hipótese de elaboração da norma regulamentadora ou de adoção da providência administrativa necessária após o ajuizamento do mandado de injunção, este deve ser remetido à casa legislativa responsável pela omissão, que providenciará parecer elucidativo acerca das providências adotadas e reencaminhará para julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Quanto ao provimento jurisdicional a ser adotado, segundo a corrente concretista individual, com efeito inter partes, o Poder Judiciário deve apenas reconhecer formalmente a inércia legislativa e comunicar a omissão ao órgão competente para a elaboração da norma regulamentadora.

D

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, com exceção dos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

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Q1102872

Q1102872 Direito Constitucional

Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de entidades governamentais ou de caráter público e, também, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A garantia expressa é

A

o mandado de segurança.

B

o mandado de injunção.

C

o habeas data.

D

a ação popular.

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Q1102166

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Auxiliar Administrativo III | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Técnico de Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Cargos de Nível Médio - 201 a 208 |

Q1102166 Direito Constitucional

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

A

perda de bens.

B

suspensão ou interdição de direitos.

C

prestação social alternativa.

D

trabalhos forçados.

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Q1102092

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Professor - Educação Infantil - Creche | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Bibliotecário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Professor - Educação Física |

Q1102092 Direito Constitucional

A garantia prevista na Constituição da República destinada a assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando a falta de norma o inviabilize é a(o):

A

mandado de segurança coletivo.

B

mandado de injunção.

C

ação popular.

D

Habeas data.

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Q1101325

Ano: 2017 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2017 - UFMA - Assistente em Administração |

Q1101325 Direito Constitucional

Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:

A

Multa

B

Banimento

C

Perda de bens

D

Suspensão de direitos

E

Restrição de liberdade

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Q1099010

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1099010 Direito Constitucional

Segundo o que prevê a Constituição da República, pode propor mandado de segurança coletivo

A

partido político com representação no Congresso Nacional.

B

o presidente da República.

C

o procurador da República.

D

qualquer entidade sem fins lucrativos.

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Q1097323

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado |

Q1097323 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são ações gratuitas:

A

Habeas corpus e mandado de segurança.

B

Habeas corpus e habeas data.

C

Habeas data e mandado de segurança.

D

Mandado de segurança e ação civil pública.

E

Habeas corpus e ação civil pública.

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Q1097234

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097234 Direito Constitucional

A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego. Conforme a referida súmula, só é lícito o uso de algemas nos casos

A

em que o Estado também é responsabilizado civilmente.

B

de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

C

de resistência e de fundado receio de fuga por parte do preso, justificada a excepcionalidade oralmente em audiência.

D

de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física alheia por parte do preso, não sendo necessário justificar a excepcionalidade dada a obviedade da situação

E

em que o preso responde por crime hediondo, ou seja, nos crimes comuns é absolutamente ilícito o uso de algemas nos presos, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Q1097218

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097218 Direito Constitucional

As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data

A

são gratuitas.

B

prescrevem no prazo de 3 (três) anos.

C

servem para proteger alguém de sofrer ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

servem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

servem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1093912

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093912 Direito Constitucional

A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que

A

os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.

B

na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.

C

não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.

D

os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.

E

na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.

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Q1093846

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093846 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.

B

Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.

C

A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.

D

Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.

E

Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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