Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 42

Q261658

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261658 Direito Constitucional

Os direitos políticos no Brasil permitem, sob determinadas condições, que qualquer brasileiro possa concorrer a cargos políticos. Algumas dessas condições, negativas, são consideradas causas de inelegibilidade e estão expressas no texto constitucional. Nesse sentido, analise os itens a seguir:

I. analfabetos.

II. militares alistáveis.

III. Governador do Estado licenciado para concorrer a outro cargo.

IV. parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular, salvo se já ocupante de cargo e candidato à reeleição.

São causas de inelegibilidade expressas na Constituição as que estão relacionadas nos itens:

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q254680

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254680 Direito Constitucional

A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.

Certo

Errado

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Q249565

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249565 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.

A

Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livre iniciativa.

B

Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma legislatura.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência.

D

A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

E

A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

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Q249469

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249469 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

A

que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.

B

que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.

C

que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.

D

que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

E

é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

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Q241451

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241451 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Certo

Errado

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Q241312

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241312 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

A

trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

B

trinta anos e ser brasileiro nato.

C

dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

D

trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

E

trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

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Q240512

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240512 Direito Constitucional

Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo

A

não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.

B

poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.

C

poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito.

D

poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

E

não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.

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Q240369

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240369 Direito Constitucional

Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo

A

poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho.

B

não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.

C

não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.

D

poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

E

poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.

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Q236197

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236197 Direito Constitucional

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

A

Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.

B

Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.

C

Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.

D

Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.

E

Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

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Q235289

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235289 Direito Constitucional

NÃO se trata de uma das condições de elegibilidade elencadas na CRFB/88:

A

pleno exercício dos direitos políticos;

B

alistamento eleitoral;

C

fliação partidária;

D

idade mínima de 21 anos para Vereador;

E

idade mínima de 35 anos para Presidente da República.

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Q232622

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232622 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

A

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

C

são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

D

é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.

E

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

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Q231455

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231455 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira,

A

o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito.

B

o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos.

C

o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos.

D

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

E

em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

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Q223652

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223652 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

A

a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.

B

no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.

C

em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.

D

o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.

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Q221469

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221469 Direito Constitucional

Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a

A

qualquer dos cargos referidos.

B

Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual, apenas.

C

Senador ou Deputado Federal, apenas.

D

Deputado Federal, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

E

Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

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Q221332

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221332 Direito Constitucional

Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano.

A esse respeito, considere as seguintes afirmações:

I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode- ria ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

III.

E

II e III.

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Q220388

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220388 Direito Constitucional

Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é

A

elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.

B

elegível, desde que esteja filiado a partido político distinto de Eulália.

C

elegível, desde que autorizado previamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.

E

inelegível.

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Q220057

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220057 Direito Constitucional

Pedro tem 32 anos de idade. Mesmo preenchidos os demais requisitos legais, NÃO poderá, em razão da sua idade, candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

A

Prefeito Municipal.

B

Governador de Estado.

C

Deputado Federal

D

Deputado Estadual.

E

Senador.

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Q216390

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216390 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral é facultativo para os

A

estrangeiros.

B

maiores de sessenta e cinco anos.

C

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

D

analfabetos.

E

maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

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Q215788

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215788 Direito Constitucional

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

A

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

B

ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

C

ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

D

e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

E

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

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Q215743

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215743 Direito Constitucional

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

A

o recall.

B

a iniciativa popular.

C

o abaixo-assinado.

D

o plebiscito.

E

o referendo.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso

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