Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 4

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067805 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos e Garantias fundamentais e aos Direitos Sociais, conforme a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que isenta servidores públicos do Estado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

C

De acordo com o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

D

De acordo com o STF, a desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”).

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3065231

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Assistente Social |

Q3065231 Direito Constitucional

Com base no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos trabalhadores:

A

O salário mínimo pode ser reduzido por acordo coletivo

B

O trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral

C

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do diurno

D

O seguro-desemprego é garantido apenas para trabalhadores urbanos

E

A retenção do salário é permitida em casos de dificuldades financeiras da empresa

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Q3058987

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058987 Direito Constitucional

Sobre um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, conforme consta na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

A eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

A remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

D

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

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Q3058621

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058621 Direito Constitucional

José, acometido de câncer, percebe apenas um salário mínimo de aposentadoria e precisa fazer uso de remédio de baixo custo prescrito pelo médico público que o acompanha. Ao buscar o remédio na Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade, foi informado de que tal medicamento, usualmente fornecido pelo SUS (integra a lista padronizada do SUS) e registrado na Anvisa, havia se esgotado no estoque municipal. Foi informado, também, de que somente haveria recursos para nova aquisição no ano seguinte, após a inclusão de novas dotações na lei orçamentária anual.
Não podendo interromper seu tratamento, conforme orientação médica comprovada, e sem recursos para adquirir o remédio, José procura a Defensoria Pública Estadual, para que ela promova uma ação contra o Município para que o medicamento seja fornecido incondicionalmente. Em contestação, o ente federado alega que enfrenta grave crise financeira, que não possui dotações orçamentárias para esse fornecimento e que haveria indevida interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, caso fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Com fundamento na teoria da reserva do possível, caso comprovada a crise financeira municipal, o magistrado não pode obrigar o Município a fornecer o medicamento.

B

A ausência de dotação orçamentária específica impede qualquer concessão do medicamento por ordem judicial, uma vez que é constitucionalmente vedado realizar despesas não previstas na lei orçamentária anual.

C

A criação de despesa orçamentária para a concessão de medicamento sem previsão na lei orçamentária, por ordem do Poder Judiciário, não é possível por violar a separação dos poderes.

D

O Poder Judiciário pode determinar a realização dessa despesa não originalmente prevista na lei orçamentária, em razão da grave omissão do Poder Público na garantia do direito fundamental à saúde.

E

A criação da despesa para o fornecimento do medicamento pode ser ordenada por decisão judicial, desde que a União participe obrigatoriamente do polo passivo da demanda.

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Q3054639

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054639 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação à associação profissional ou sindical, está incorreto o que se afirma em:

A

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

C

é admitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

D

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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Q3054124

Q3054124 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, além de outros direitos que visem a melhorar suas vidas, os trabalhadores urbanos e rurais têm garantidos diversos direitos. Sobre um deles, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Obterá décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.

B

Desfrutará o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C

Terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

D

Manterá a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

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Q3051976

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051976 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, por meio de sua Constituição Federal, estabelece direitos fundamentais para trabalhadores urbanos e rurais, buscando a garantia de condições de trabalho dignas. Baseando-se nisso, é INCORRETO afirmar que a Constituição:

A

Garante a licença à gestante, sem prejuízo do salário e do emprego.

B

Assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

C

Não reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

D

Proíbe qualquer discriminação no tocante ao salário.

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Q3047131

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047131 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Os direitos sociais, como saúde, educação, trabalho e segurança, previstos na Constituição, são essenciais para garantir uma vida digna a todos os cidadãos. Esses direitos garantem que cada pessoa tenha acesso a serviços básicos e condições adequadas de vida. Por exemplo, o direito à saúde garante que todos os cidadãos tenham acesso a um atendimento médico de qualidade, independentemente de sua condição social ou econômica, promovendo o bem-estar coletivo.

Certo

Errado

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Q3047070

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047070 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os direitos sociais, o direito ao trabalho encontra uma das primeiras regulações no texto constitucional, entre os artigos 7º e 11 da Constituição Federal. Sobre os direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos textualmente no texto constitucional, é correto afirmar são direitos desses trabalhadores:

A

irredutibilidade do salário, sem exceção;

B

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias;

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 dias, nos termos da lei;

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas;

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Q3040652

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040652 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Ninguém poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por imposição legal.

Certo

Errado

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Q3040651

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040651 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.

Certo

Errado

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Q3040650

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040650 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Conforme a Constituição Federal, é permitido que todos se reúnam de forma pacífica, sem o uso de armas, em locais públicos, desde que haja autorização prévia e que não impeçam a realização de outra reunião previamente agendada para o mesmo local.

Certo

Errado

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Q3040649

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040649 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A manifestação do pensamento é livre, com a garantia de anonimato.

Certo

Errado

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Q3037223

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3037223 Direito Constitucional

Com base no Art. 8º da Constituição Federal de 1988 - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

D

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, com bandeiras de lutas diferentes, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

E

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

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Q3033478

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033478 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê, entre os direitos sociais, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados. Esses direitos buscam garantir um mínimo existencial digno para todos os cidadãos.

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais previstos na Constituição:

A

O direito à educação é exclusivo para menores de 18 anos

B

O direito à saúde é dever do Estado, mas pode ser negado em situações de crise econômica.

C

A previdência social é facultativa para os trabalhadores urbanos.

D

O direito ao trabalho é um direito social fundamental previsto na Constituição.

E

O lazer não é considerado um direito social.

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Q3033142

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033142 Direito Constitucional

O Art. 6º, da Constituição Federal, prevê diversos direitos sociais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A assistência aos desamparados é um direito social reconhecido pela Constituição Federal.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
(__)O lazer, em que pese importante para a consecução da dignidade da pessoa humana, não foi contemplado pelo Art. 6º, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

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Q3030503

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030503 Direito Constitucional

O Ministério Público está investigando o possível desvio de verbas públicas destinadas a programas de incentivo ao esporte em escolas públicas. Caso o desvio seja confirmado, qual direito fundamental seria violado?

A

Direito à educação e ao desporto.

B

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

Direito à liberdade de expressão.

D

Direito à saúde.

E

Direito à moradia digna.

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Q3030298

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030298 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor esclarece o que vem a ser o princípio do não retrocesso social.

A

Obtido certo grau de realização, não é possível efetivar ato que modifique o benefício alcançado, salvo se houver autorização legislativa.

B

Alcançado determinado grau de realização, pode haver a modificação ou redução, desde que seja autorizado por ato normativo (em sentido amplo) após ampla discussão pelos canais competentes sobre o tema.

C

Obtido um certo grau de realização, passa a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo, não havendo possibilidade de reversibilidade dos direitos adquiridos, a não ser que haja esquemas alternativos ou compensatórios.

D

Atingido determinado grau de realização, não é possível efetivar nenhum ato que aniquile ou modifique um benefício alcançado.

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Q3029983

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029983 Direito Constitucional

NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

B

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

D

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

E

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

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Q3024781

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024781 Direito Constitucional

Um empregado de uma empresa com registro na Carteira de Trabalho foi despedido na data de 21 de setembro de 2023. Segundo a Constituição Federal, quais prazos ele deve observar caso queira ingressar com ação judicial para discutir créditos da sua relação de trabalho?

A

Prazo prescricional de cinco anos e o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

Prazo prescricional de um ano e o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

Prazo prescricional de cinco anos e o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

D

Prazo prescricional de dois anos e o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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