Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 46

Q1927467

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927467 Direito Constitucional

Dos direitos a seguir listados, que se encontram previstos no Art. 7º da Constituição da República de 1988, assinale o que ainda não foi regulamentado pelo legislador infraconstitucional.

A

Participação nos lucros ou resultados.

B

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

C

Salário-família para os dependentes do trabalhador de baixa renda.

D

FGTS

E

Adicional de penosidade.

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Q1927215

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927215 Direito Constitucional

Florêncio conseguiu um emprego formal de Operador de Monta-Cargas numa empresa de construção civil, após ter passado um ano desempregado. Este fato lhe trouxe tranquilidade, porque sendo responsável por Melissa, sua sobrinha e dependente desde o nascimento, poderia lhe dar maior assistência. No entanto, com somente 02 (dois) anos de idade, Melissa precisava ficar com alguém para que seu tio pudesse trabalhar. Em razão disso, para encontrar uma solução, Florêncio fez uma pesquisa na Constituição Federal sobre seus direitos. Com base na narrativa hipotética, a alternativa que responde corretamente à solução encontrada por Florêncio na matéria dos direitos sociais é:

A

Florêncio tem direito à licença-paternidade tardia para cuidar de Melissa e preparar sua nova rotina durante os cinco dias que antecederem o início no novo emprego.

B

Florêncio tem direito ao auxílio assistencial no valor de meio salário mínimo, por ser representante de Melissa, a fim de usar o benefício para a contratação de cuidador(a).

C

Florêncio tem direito ao adicional de remuneração para atividade penosa, pois o levantamento de cargas faz parte de suas funções laborais, mas apenas se destinar o valor ao pagamento de uma creche para Melissa.

D

Florêncio tem direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas para Melissa, pois ela é sua dependente e tem 02 (dois) anos de idade.

E

Florêncio tem direito de exigir local especial na empresa para Melissa ficar durante sua jornada, porque esse benefício é garantido aos filhos e dependentes dos empregados, desde o nascimento até 05 (cinco) anos de idade.

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Q1926808

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926808 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

o fundo de garantia do tempo de serviço e o décimo terceiro salário são direitos exclusivos dos trabalhadores urbanos.

B

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, encontra-se no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

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Q1925078

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925078 Direito Constitucional

Alfa, Associação de Defesa das Pessoas com Deficiência, em atuação na esfera territorial do Estado Beta e que há uma década defende os interesses das pessoas com deficiência, constatou que determinado direito social consagrado na Constituição da República de 1988 não fora objeto de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Esse estado de coisas impedia a sua fruição pelos destinatários em potencial, incluindo os seus associados. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de injunção coletivo para que a omissão fosse suprida.

De acordo com essa narrativa, é correto afirmar que Alfa:

A

não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, pois sua atuação não é nacional;

B

não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, já que o direito social a ser regulamentado abrange outros destinatários;

C

tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, embora o direito social também pertença a outros destinatários e não tenha autorização especial;

D

não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, cabível apenas se o direito a ser regulamentado pertencer a uma coletividade indeterminada de pessoas;

E

tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, apesar de o direito social alcançar outros destinatários, sendo ainda exigida uma autorização especial.

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Q1922947

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Advogado |

Q1922947 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.

A

É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.

D

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

E

Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q1921085

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2022 - SEA-SC - Enfermeiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |

Q1921085 Direito Constitucional

A alternativa que não corresponde aos direitos trabalhistas da Constituição de 1988, é:

A

Jornada semanal de 40 horas, quando antes era de 44 horas.

B

Licença-maternidade e licença- paternidade.

C

O abono de férias e o 13º salário para aposentados.

D

Seguro-desemprego.

E

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

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Q1920641

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920641 Direito Constitucional

Os direitos sociais são um tema complexo dentre juristas e na legislação, bem como um dos mais relevantes em um país de profundas desigualdades e políticas públicas ineficientes em saná-las. Desta, maneira, considerando a temática dos direitos sociais, analise as alternativas, abaixo, e assinale aquela que apresentar uma afirmativa incorreta acerca do tema:

A

A maior amplitude e especificidade dos direitos sociais será a partir da Constituição Federal de 1988.

B

A chamada reserva do possível é um limite à eficácia dos direitos sociais, já tendo sido, largamente, reconhecida pela jurisprudência.

C

A proibição ao retrocesso, também conhecida como “efeito cliquet”, a despeito de ser, amplamente, reconhecido, não é expresso na Constituição Federal, sendo mais um princípio de índole política do que jurídica.

D

Nas empresas de mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.

E

Dentre outros, a CRFB prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q1917346

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917346 Direito Constitucional

Texto associado

Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.

Certo

Errado

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Q1916014

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q1916014 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nas empresas de mais de ________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A

100

B

150

C

250

D

200

E

300

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Q1915752

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico em Meio Ambiental | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico Mecânico |

Q1915752 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais enumerados no artigo 7º, entre os quais se destaca:

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

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Q1913283

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |

Q1913283 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda.
I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.
II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.
IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

II, III e IV.

B

I, II, III e IV.

C

III.

D

II e IV.

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Q1908165

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Marcos - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Médico Pediatra - Edital nº 001 |

Q1908165 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Visam à melhoria da condição social dos empresários.
( ) A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
( ) O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A

E - E - E.

B

C - E - E.

C

E - C - C.

D

C - C - E.

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Q1905169

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRN 4ª Região (ES, RJ) Provas: Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética |

Q1905169 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos, constitui um direito do trabalhador urbano previsto na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Q1903232

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903232 Direito Constitucional

Nicolas tem 14 anos de idade e está buscando seu primeiro emprego. Em conformidade com a Constituição Federal, Nicolas

A

não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 18 anos de idade.

B

pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, diurno ou noturno, sendo, porém, proibido o trabalho perigoso ou insalubre.

C

pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, sendo, porém, proibido o trabalho noturno.

D

está proibido de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

E

não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 16 anos de idade.

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Q1900894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900894 Direito Constitucional

É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de

A

uma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.

B

um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

C

uma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.

D

um preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.

E

uma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.

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Q1900004

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900004 Direito Constitucional

Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF).

A mineradora Y tem reduzido seu quadro de funcionários contratados, em razão de contenção de despesas, e Ivo, empregado sindicalizado, estava na lista para ser dispensado, porém foi eleito como suplente para cargo de direção do sindicato. Nessa situação, com a sua eleição, Ivo não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

Certo

Errado

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Q1899385

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia |

Q1899385 Direito Constitucional

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que

A

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.

B

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.

C

carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.

D

não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.

E

a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.

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Q1898804

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898804 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

E

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q1897084

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897084 Direito Constitucional

Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da CF, com a redação da EC 26/2000.

B

São direitos sociais: a educação, a inviolabilidade da vida privada, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, com exceção do registro no órgão competente, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou tratado internacional.

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Q1895259

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895259 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.

B

É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.

D

É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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