Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Assinale:
(_) É assegurada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão.
(_) É vedada a participação dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses previdenciários sejam objeto de deliberação.
(_) O trabalhador será obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos sociais possuem uma estrutura complexa,
sendo, ao mesmo tempo, direitos individuais e coletivos.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O direito fundamental à saúde foi expressamente
consagrado em todas as Constituições brasileiras.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Como direito fundamental, o direito à moradia possui
natureza exclusivamente positiva.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O direito à alimentação, a despeito de sua relevância,
não integra o mínimo existencial.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Entre os direitos sociais, o direito à educação tem
assumido importância predominante para a
concretização dos valores tutelados pela Constituição e,
principalmente, para a construção de um patamar
mínimo de dignidade para os cidadãos.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Nos termos da atual Carta Constitucional, são direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
I – Trabalho. II – Propriedade. III – Gratuidade do registro civil de nascimento. IV – Segurança. V – Moradia.
(_) Visam à melhoria da condição social dos empresários.
(_) A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
(_) O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.
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