Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.
A revogação de norma que assegura direitos fundamentais
sociais, sem a implementação de medidas alternativas que
tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já
sedimentadas, contraria o princípio da proibição do
retrocesso social.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. fundo de garantia do tempo de serviço;
II. remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno, já que à noite o movimento é menor;
III. aposentadoria;
IV. licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
Dentre os itens acima, estão corretos, apenas:
Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:
I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.
II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.
III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
participação nos lucros ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, a participação na
gestão da empresa, nos termos da lei.
No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.
Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar:
I. O salário-família é pago indistintamente a todos os brasileiros em razão da relação de dependência do trabalhador nos termos da legislação aplicável.
II. A gratificação de férias anuais remuneradas não está limitada a um terço do salário normal do trabalhador.
III. O servidor público regido pelo regime estatutário faz jus ao fundo de garantia por tempo de serviço.
IV. Em caso de acidente do trabalho, o trabalhador tem direito a seguro, com encargo ao empregador, e por isso não tem direito a qualquer indenização civil decorrente do acidente ocorrido em razão da função desempenhada.
Antônio, pessoa hipossuficiente no plano econômico e morador de uma área carente do Estado, procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse ajuizada uma ação judicial para obrigar o Poder Público a lhe fornecer certo medicamento indispensável à sua sobrevivência.
À luz da sistemática constitucional, a ação a ser ajuizada buscará tutelar:
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