Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça,
especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue
o item a seguir, tendo como referência o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
É constitucional norma estadual que atribua à defensoria
pública do estado a competência de defender servidores
públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou
criminalmente.
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Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça,
especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue
o item a seguir, tendo como referência o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito
fundamental à defensoria pública enseja intervenção
jurisdicional que vise implementar programa constitucional
destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.
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Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça,
especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue
o item a seguir, tendo como referência o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita
Federal condiz com atividade advocatícia, podendo,
inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.
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A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo,
entre outras inovações, a
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