Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso

Em matéria de intervenção do estado em seus municípios, assinale a assertiva correta.

O Governador do Estado Delta, por razões de inimizade com o Governador do Estado Kappa, resolveu decretar que a Polícia Militar sob o seu comando invadisse o Estado Kappa para tomar o território e o governo. Nesta situação, assinale a alternativa que contém a medida passível de ser tomada e garantida pela Constituição:

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.

Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que

O Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual dispensava determinados estabelecimentos industriais de cumprirem as rígidas regras ambientais estatuídas pela Lei federal nº 123 e determinava que os seus comandos não deveriam ser observados pela fiscalização promovida pelos órgãos estaduais.

Considerando a recusa na execução de lei federal e a necessidade de decretação de intervenção da União no Estado Alfa, de modo a suspender a execução do decreto estadual, é correto afirmar que tal será possível com

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que

A respeito da decretação da Intervenção, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

No que se refere às possibilidades de intervenção da União nos Estados e Municípios e dos Estados nos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as Falsas.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

( ) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

( ) O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A sequência está correta em

Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,