Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso
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I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas.
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim
de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:
O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.
À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da República está:
Sobre a temática da intervenção federal, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:
I - O Procurador-Geral da República é o único legitimado para propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade interventiva da União nos Estados.
II - Em caso de procedência do pedido formulado em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é dispensável a emissão de decreto de intervenção federal pelo Presidente da República.
III - Descabe ao Congresso Nacional deliberar acerca da intervenção da União nos Estados nas hipóteses de inexecução de lei federal, decisão judicial ou de inobservância dos princípios constitucionais sensíveis.
IV - Em circunstâncias excepcionais, a Constituição Federal admite a intervenção da União em Municípios integrantes de Estado-membro, tal como em casos de desrespeito, pelo ente municipal, de decisões emanadas por tribunais federais.
Estão certos apenas os itens:
Conforme a Constituição federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Manter a integridade local.
II. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Quais estão corretas?
Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
Quais estão corretas?
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior
Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra
unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de
qualquer órgão da justiça militar.
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da
República estará obrigado a editar o decreto de intervenção,
não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder
Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade
da providência requerida.
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