Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso
Foram encontradas 621 questões
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1642381
Direito Constitucional
Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis dos Srs. Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu projeto (do Governador) a um de lei aprovado aumento dos vencimentos dos servidores públicos. O Sr. Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese
Ano: 2008
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-MT
Prova:
FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |
Q1641731
Direito Constitucional
Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da
Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que
mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da
Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem
que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei
aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de
Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de
300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do
Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de
que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa
hipótese
Q1639948
Direito Constitucional
Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de
recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de
Q1639861
Direito Constitucional
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
Ano: 2013
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TCE-MS
Prova:
PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |
Q1638767
Direito Constitucional
Assinale alternativa CORRETA.
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636689
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Se o Poder Executivo do Amazonas negar-se
terminantemente a cumprir um mandado judicial de
reintegração de posse emitido pelo TJAM, o presidente desse
tribunal terá competência para solicitar diretamente ao
presidente da República a intervenção federal no estado,
sendo que tal intervenção somente poderá ser efetivada se o
decreto presidencial que a determinar for ratificado tanto
pelo STF quanto pelo Congresso Nacional.
Ano: 2010
Banca:
ESAF
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |
Q1636231
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale
a opção correta.
Q1636024
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal determina ao Estado W o
cumprimento de determinada decisão judicial o que não ocorre.
Após comunicado do descumprimento pela parte do processo,
o STF determina, em nova decisão, prazo de trinta dias para a
comprovação do cumprimento, o que novamente deixa de ocorrer.
Assim, nos termos da Constituição Federal, representa ao Executivo
federal para aplicar as regras constitucionais previstas para o caso,
consistente na intervenção da União no Estado para:
Ano: 2015
Banca:
KLC
Órgão:
Prefeitura de Icaraíma - PR
Prova:
KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |
Q1630728
Direito Constitucional
No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611714
Direito Constitucional
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1376079
Direito Constitucional
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
Q1332700
Direito Constitucional
A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:
Q1332640
Direito Constitucional
NÃO constitui motivo para intervenção da União
ou dos Estados em seus Municípios:
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1329873
Direito Constitucional
Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios,
nem a União nos Municípios localizados em Território
Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo
35 da Constituição Federal, são as causas que
autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |
Q1317288
Direito Constitucional
São todas situações que excepcionalmente autorizam
a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO
se:
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |
Q1303793
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.
I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.
II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.
III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.
IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296317
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo
emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no
artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas,
tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de
aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?
Q1278306
Direito Constitucional
Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua
violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |
Q1258402
Direito Constitucional
O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |
Q1255971
Direito Constitucional
Se determinado município deixar de pagar, por três anos
consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida
fundada,
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