Questões de Concurso
Sobre mandado de segurança em direito constitucional
Foram encontradas 888 questões
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q232484
Direito Constitucional
Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Informática |
CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |
CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social |
Q226386
Direito Constitucional
Texto associado
Um servidor público estável, ocupante de cargo público
efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa
justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de
17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia
16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário
de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta
funcional do servidor, foi instaurado procedimento
administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do
procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio
do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de
suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada
pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada,
aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o
servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) contra a referida portaria.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes.
efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa
justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de
17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia
16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário
de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta
funcional do servidor, foi instaurado procedimento
administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do
procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio
do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de
suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada
pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada,
aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o
servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) contra a referida portaria.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes.
Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Ministério Público.
Q222166
Direito Constitucional
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPE-RO
Prova:
FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |
Q221749
Direito Constitucional
O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o:
Ano: 2012
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |
Q221612
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:
I – As partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição Estadual, serão especificadas em cada Constituição Estadual.
II – Nos exatos termos da Constituição Federal, apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação, esta última, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV - No mandado de segurança, o “direito líquido e certo” é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, porque todo direito, se existente, já é líquido e certo, os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento dessa ação.
V - O mandado de segurança pode proteger tanto direito individual, quanto metaindividual, podendo ser repressivo ou preventivo. O prazo é de cento e vinte dias para sua impetração, prazo prescricional, contado a partir da ciência pelo interessado, do ato a ser impugnado.
I – As partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição Estadual, serão especificadas em cada Constituição Estadual.
II – Nos exatos termos da Constituição Federal, apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação, esta última, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV - No mandado de segurança, o “direito líquido e certo” é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, porque todo direito, se existente, já é líquido e certo, os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento dessa ação.
V - O mandado de segurança pode proteger tanto direito individual, quanto metaindividual, podendo ser repressivo ou preventivo. O prazo é de cento e vinte dias para sua impetração, prazo prescricional, contado a partir da ciência pelo interessado, do ato a ser impugnado.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q221328
Direito Constitucional
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo
Q215162
Direito Constitucional
Analise as afirmativas:
I – de acordo com entendimento do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ação por servidor público que suporte prejuízos sucessivos decorrentes de um ato administrativo que ilegalmente indeferiu seu pedido de reenquadramento funcional em classe superior àquela estabelecida pela Administração Pública, reinicia a partir de cada parcela remuneratória recebida a menor.
II – a sentença que concede a ordem em mandado de segurança pode determinar a recomposição de perdas patrimoniais do impetrante decorrentes do ato coator, até o limite de cinco anos antes à data da impetração.
III – uma autarquia federal lesada em seu direito líquido e certo por ato ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Saúde possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, que será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo, já que a autoridade coatora possui foro privilegiado.
São verdadeiras:
I – de acordo com entendimento do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ação por servidor público que suporte prejuízos sucessivos decorrentes de um ato administrativo que ilegalmente indeferiu seu pedido de reenquadramento funcional em classe superior àquela estabelecida pela Administração Pública, reinicia a partir de cada parcela remuneratória recebida a menor.
II – a sentença que concede a ordem em mandado de segurança pode determinar a recomposição de perdas patrimoniais do impetrante decorrentes do ato coator, até o limite de cinco anos antes à data da impetração.
III – uma autarquia federal lesada em seu direito líquido e certo por ato ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Saúde possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, que será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo, já que a autoridade coatora possui foro privilegiado.
São verdadeiras:
Q214217
Direito Constitucional
João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q213350
Direito Constitucional
Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá
Q210955
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2011
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |
Q209764
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2007
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
SEBRAE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |
Q203053
Direito Constitucional
Dadas as proposições acerca do Mandado de Segurança,
I. É cabível quando se tratar de ato disciplinar, apenas se praticado por autoridade incompetente ou sem observância de formalidade essencial.
II. O direito de requerer o Mandado de Segurança extinguir-se-á em 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
III. O prazo para o coator prestar as informações que achar necessária é de 5 dias.
IV. O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
verifica-se que
I. É cabível quando se tratar de ato disciplinar, apenas se praticado por autoridade incompetente ou sem observância de formalidade essencial.
II. O direito de requerer o Mandado de Segurança extinguir-se-á em 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
III. O prazo para o coator prestar as informações que achar necessária é de 5 dias.
IV. O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
verifica-se que
Q202336
Direito Constitucional
“Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”.
Essa afirmação refere-se a
Essa afirmação refere-se a
Q197758
Direito Constitucional
O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a emissão de certidão de antecedentes criminais é:
Q192554
Direito Constitucional
Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.
Ano: 2010
Banca:
FESMIP-BA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |
Q190657
Direito Constitucional
Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:
Ano: 2009
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |
Q179498
Direito Constitucional
Assinale a alternativa errada, considerando os termos da Constituição Federal:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168319
Direito Constitucional
Texto associado
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.
Q142821
Direito Constitucional
Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Q141090
Direito Constitucional
Contra um ato do Poder Público caracterizado pela ilegalidade ou abuso do poder, qualquer pessoa pode utilizar o seguinte instrumento:
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