Questões de Concurso
Sobre mandado de segurança em direito constitucional
Foram encontradas 887 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196511
Direito Constitucional
cidadão Matias impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do município de SINOP, objetivando declarar a nulidade de auto de infração lavrado por fiscais municipais subordinados ao referido Secretário. Ao prestar as informações previstas na lei de regência, a autoridade coatora afirmou que não praticou qualquer ato abusivo, mas defendeu a conduta dos servidores que praticaram a fiscalização, obedecendo os ditames legais. Nos termos da jurisprudência acatada pelos tribunais, essa atividade da autoridade indicada na petição inicial caracteriza a figura da:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177625
Direito Constitucional
De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172045
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional de controle de
constitucionalidade de normas e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na
matéria, considere as seguintes assertivas:
I - Os Tribunais de Contas Estaduais podem realizar controle abstrato de constitucionalidade de normas.
II – Apenas o Tribunal de Contas da União – e não os demais Tribunais de Contas – pode afastar, caso imprescindível para o exercício do controle externo (incidenter tantum), normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria).
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
IV - O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Os Tribunais de Contas Estaduais podem realizar controle abstrato de constitucionalidade de normas.
II – Apenas o Tribunal de Contas da União – e não os demais Tribunais de Contas – pode afastar, caso imprescindível para o exercício do controle externo (incidenter tantum), normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria).
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
IV - O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169048
Direito Constitucional
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.
Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
AMMPLA - PE
Prova:
IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151632
Direito Constitucional
Jéssica ficou em terceiro lugar em determinado concurso
para professor da rede pública estadual. Não foi nomeada para
tomar posse do cargo, sendo surpreendida ao ver a nomeação
de Mariana, que estava em quarto lugar. O resultado final já
havia sido homologado. Protocolou recurso questionando a
nomeação da candidata aprovada em quarto lugar, mas a
Administração Pública informou que não poderia fazer mais
nada, pois Mariana passou a ter direito adquirido. Jéssica
contrata um advogado para
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150417
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Q3147903
Direito Constitucional
Acerca das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135098
Direito Constitucional
Carlos, servidor público municipal, teve sua licença para
tratar de assuntos particulares negada por um ato
administrativo, mesmo após apresentar os documentos
exigidos. Ele procura o procurador municipal para saber
como pode garantir seu direito de afastamento, que
entende ser um direito líquido e certo. O procurador
orienta que Carlos pode utilizar o:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129248
Direito Constitucional
José é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica
de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara
Federal que estaria em desconformidade com o devido
processo legislativo. Contudo, após o ajuizamento do writ,
e antes da sua apreciação e julgamento pelo Excelso Pretório, José veio a perder o mandato legislativo.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104445
Direito Constitucional
O artigo 5º, caput, inciso LXIX, da Constituição
Federal dispõe o seguinte: “conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público”. Acerca do
mandado de segurança, regulamentado em âmbito
infraconstitucional pela Lei n° 12.016/2009,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104435
Direito Constitucional
João impetrou mandado de segurança no
Tribunal Regional Federal de São Paulo contra
ato do próprio Tribunal. Sobre o processo do
mandado de segurança, nos termos da
Constituição Brasileira de 1988, assinale a
alternativa que apresenta o Tribunal
responsável por julgar, em recurso ordinário,
mandado de segurança decidido em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais,
quando denegatória a decisão.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |
Q3099716
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as informações fundamentais para o país e seus
cidadãos. Acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Mévio está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Matilde quer assegurar o conhecimento de informações relativas a ela impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Tícia quer exercitar direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à cidadania, inviabilizadas pela falta de norma regulamentadora.
IV. Caio deseja proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pelo abuso de poder autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Os remédios constitucionais para cada situação retratada nos termos do Art. 5º da CRFB são, respectivamente:
I. Mévio está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Matilde quer assegurar o conhecimento de informações relativas a ela impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Tícia quer exercitar direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à cidadania, inviabilizadas pela falta de norma regulamentadora.
IV. Caio deseja proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pelo abuso de poder autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Os remédios constitucionais para cada situação retratada nos termos do Art. 5º da CRFB são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098058
Direito Constitucional
Um servidor público de Corumbaíba, requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários,
sua aposentadoria junto ao órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor
ingressar com a ação de
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095459
Direito Constitucional
Durante uma manifestação pacífica, um grupo de
cidadãos foi impedido de prosseguir por autoridades que
alegavam riscos à segurança pública. Os manifestantes,
ao buscarem proteção jurídica, recorreram ao direito
garantido pela Constituição para assegurar sua liberdade
de manifestação. Esse direito está relacionado a qual
remédio constitucional?
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077217
Direito Constitucional
Em caso de mandado de segurança decidido e denegado,
em única instância, por Tribunal Regional Federal, é correto
afirmar que a parte vencida deverá interpor
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055402
Direito Constitucional
No que concerne ao mandado de segurança, que é um
direito e garantia constitucional, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055294
Direito Constitucional
Edward, nacional dos Estados Unidos da América, pretende residir no Brasil para o exercício de atividade laboral. Assim,
conforme preceitua a legislação interna, ele solicitou ao Estado brasileiro uma autorização de residência. Para fins de
esclarecimentos acerca de sua situação enquanto imigrante, Edward requereu ao órgão público com atribuição a expedição
de uma certidão de trâmite, documento hábil a comprovar que houve o pedido de autorização de residência. Sem justificar
o ato, o gestor do órgão simplesmente indeferiu o requerimento de Edward que, inconformado com a negativa estatal e
entendendo que a decisão não encontra amparo no ordenamento jurídico interno, poderá manejar a seguinte ação
constitucional:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054618
Direito Constitucional
Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações
populares, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em 10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.
Está correto o que se afirma em
I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em 10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3049714
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém remédio
constitucional apto para proteger direito líquido
e certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044158
Direito Constitucional
O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como
autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um
servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que
postulava o pagamento de certa vantagem pecuniária que, ao seu
ver, fora indevidamente suprimida dos seus ganhos regulares. Foi
dada ciência da impetração ao órgão de representação judicial do
Município Alfa. O pedido foi julgado procedente e a sentença
concessiva do mandado de segurança determinou a imediata
implementação da vantagem e o correlato pagamento dos valores
pretéritos. Ao tomar ciência do teor da decisão, o Secretário de
Fazenda do Município Alfa interpôs recurso de apelação.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
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