Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 11

Q76339

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76339 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

A

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

B

os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

D

a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

E

é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

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Q74604

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74604 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

Certo

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Q74552

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74552 Direito Constitucional

Texto associado

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua
conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais
sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse
sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses
elementos.

As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional

Certo

Errado

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Q68835

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68835 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

B

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

C

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

D

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

E

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

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Q68397

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q68397 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, é correto afirmar que:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

B

O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, remetendo- os ao respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo de devolução.

E

Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovação prévia das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao Congresso Nacional.

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Q67430

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67430 Direito Constitucional

Considere:

I. O Brasil é uma República, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada na Constituição de 1891, e em todas as constituições subsequentes.

II. O Brasil é uma federação composta pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

Essas afirmações dizem respeito, técnica e respectivamente, às formas de

A

regime político e governo.

B

estado e de governo.

C

governo e de estado.

D

separação de poderes e de governo.

E

estado e de regime político.

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Q64105

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64105 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é considerado a capital federal.

B

Os estados-membros podem incorporar-se, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou mesmo para formarem novos estados ou territórios federais. Dependem, para isso, de deliberação do Congresso Nacional, mediante lei ordinária, e aprovação em plebiscito da população interessada.

C

Compete à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

D

É competência da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

E

Ao Distrito Federal serão atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos estados-membros e aos municípios.

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Q60056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60056 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

A

O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

B

Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

C

Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

D

A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

E

Os territórios federais são considerados entes federativos.

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Q59728

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59728 Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

A

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

C

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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Q56057

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56057 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

B

Atribuição de autonomia constitucional aos Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais.

C

Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal.

D

Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo.

E

Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q53662

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53662 Direito Constitucional

Observe as assertivas abaixo.

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.

Estão corretas SOMENTE

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q53432

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53432 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, definida na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependerão da aprovação da população diretamente interessada e dos Municípios envolvidos, através de plebiscito, e do Senado Federal, por resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão por emenda constitucional, dentro do período determinado por resolução do Congresso Nacional, e dependerão de aprovação da população, através de referendo.

IV. Dentre os bens da União, estão os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

V. A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentadas em lei.

Estão corretas SOMENTE

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q52139

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52139 Direito Constitucional

Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.

A

A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.

B

Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.

C

Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.

D

Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.

E

A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.

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Q43518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43518 Direito Constitucional

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

A

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

B

União e Territórios.

C

Estados-Membros e Municípios.

D

União e Regiões Metropolitanas.

E

Territórios e Distrito Federal.

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Q42521

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42521 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.

B

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.

C

A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.

D

A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos

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Q41143

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41143 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Federação.

A

As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

B

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

D

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

E

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q31995

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial |

Q31995 Direito Constitucional

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

A

inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.

B

constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.

C

constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.

D

inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.

E

inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

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Q27423

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27423 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado

A

não-intervenção.

B

independência nacional.

C

prevalência dos direitos humanos.

D

autodeterminação dos povos.

E

isonomia federativa.

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Q23021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23021 Direito Constitucional

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

A

a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.

B

a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.

C

à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

D

a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.

E

os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

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Q22933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22933 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

A

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

B

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

C

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

D

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

E

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso

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