Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por

Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada.

Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a

O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas

A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.

Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal

Dentre os elementos constitutivos do Estado que devem estar presentes na Constituição, é correto apontar:

Analise as afirmativas a seguir sobre a os estados-membros, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os estados-membros são regidos por leis próprias, elaboradas segundo o processo legislativo estabelecido em suas Constituições. Como consequência dessa autonomia e considerando que o Poder Legislativo nos estados-membros é unicameral, os princípios do processo legislativo federal tornam-se incompatíveis com o processo legislativo estadual.

( ) Os estados-membros possuem competência exclusiva para instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

( ) A Constituição adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido no tocante à estrutura e funcionamento dos poderes estaduais. A homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos estados-membros, de sistema ou forma de governo diversos dos adotados no âmbito da União.

( ) Os estados-membros são organizações jurídicas parciais dotadas de um regime de soberania conferido pela Constituição e concorrem para a formação da vontade do Estado Federal, que é o ente com reconhecimento na ordem jurídica internacional.

Assinale a sequência CORRETA.

Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.

I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.

II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.

III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.

IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.

V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta.

Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e garantias fundamentais, da organização do estado, da organização político-administrativa, da União, dos Estados federados, dos Municípios e da intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

Quanto à organização do Estado, a divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

Tomando como base o artigo 25 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal brasileira. Nesse sentido, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

Quantos aos princípios do Estado brasileiro constantes na Constitução Federal, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Texto Constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

III. Explorar, diretamente ou mediante concessão, a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.

Marque a opção CORRETA:

Com fundamento na organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.