Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 7

Q1661964

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |

Q1661964 Direito Constitucional

A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:

A

Ampliar o poder do governo central.

B

Delegar poder decisório da União para os Estados.

C

Descentralizar o poder historicamente concentrado na esfera federal.

D

Transferir para a população as responsabilidades da gestão e do controle social.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1655473

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655473 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.

C

os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.

E

a União, os Estados, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.

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Q1643131

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643131 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está proibida na hipótese de colaboração de interesse público.

Certo

Errado

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Q1641737

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641737 Direito Constitucional

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,

A

aplica-se a mesma vedação em razão do princípio da simetria, próprio do Estado Federal.

B

aplica-se a mesma vedação desde que a Constituição Estadual expressamente a contemple.

C

pelo princípio da autonomia dos entes federados, é inconstitucional estender-se a mesma vedação ao Estado-membro.

D

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei orçamentária.

E

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1638769

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638769 Direito Constitucional

Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

B

Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.

C

Podem resultar da conversão de medida provisória.

D

Podem dispor unicamente sobre normas gerais.

E

Assumem sempre o caráter de lei nacional.

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Q1636671

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636671 Direito Constitucional

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.

Certo

Errado

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Q1626665

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626665 Direito Constitucional

A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Com nítida inspiração norte‐americana, a Constituição adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.

B

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

D

As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.

E

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União.

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Q1349013

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349013 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

B

Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

D

Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.

E

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

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Q1332620

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332620 Direito Constitucional

A Federação Brasileira é composta por:

A

União, Distrito Federal, Estados e Municípios

B

União, Autarquias, Distrito Federal, Estados e Municípios

C

União, Distrito Federal, Autarquias e Territórios

D

União, Estados e Municípios

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Q1318398

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Contador |

Q1318398 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal e considerando-se o que dispõe sobre a organização político-administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
( ) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, recusar fé aos documentos públicos.

A

C - C - C.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - E - E.

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Q1300575

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1300575 Direito Constitucional

O ato de recusar fé aos documentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado a alguns entes federados. Com base nessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedado à União, permitido aos Municípios.

B

É permitido aos Estados, vedado aos Municípios.

C

É permitido ao Distrito Federal, mas vedado aos Estados.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1300402

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1300402 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Delta Kappa Gama, por ser muito religioso, resolveu criar uma igreja Municipal para professar a sua fé. De acordo com a Constituição Federal a criação desta igreja é:

A

Proibida, pois é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Proibida, pois é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

Permitida, pois é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Permitida, pois é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

Permitida, pois é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, mas permitido aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q1285567

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285567 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em:

A

Medida Provisória.

B

Decreto Presidencial.

C

Lei Complementar.

D

Lei Ordinária

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Q1249174

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249174 Direito Constitucional

Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação.

B

É fundamental a existência de uma Constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional.

C

A partir do momento que os Estados ingressam na Federação adquirem a soberania e passam a ser autônomos.

D

Diante de situações de crise, o processo interventivo surge como instrumento para assegurar o equilíbrio federativo e, assim, a manutenção da Federação.

E

No Brasil, de acordo com o art. 46 da Constituição Federal, a representação dos estados membros dá-se através do Senado Federal.

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Q1246392

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246392 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 regulou o poder político de forma descentralizada, atribuindo personalidade jurídica aos entes federados, quais sejam:

A

a União.

B

as Autarquias Federais e Estaduais.

C

os Estados.

D

os Municípios.

E

o Distrito Federal.

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Q1241316

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241316 Direito Constitucional

Qual é a expressão que qualifica as entidades regionais de um Estado do tipo federal e que, nas Federações, são peças indispensáveis do arranjo institucional federativo?

A

Entidade-primária

B

Instituição não governamental

C

Estado-membro

D

Entidade-secundária

E

Estado-laicista

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Q1233044

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1233044 Direito Constitucional

Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:

A

A concepção inclui a ideia de simetria de fato entre os componentes da federação, como a criação de regiões de desenvolvimento.

B

O conceito compreende a noção da simetria de direito para corrigir e compensar a estrutura da federação, v.g., a fixação de benefícios legais na área tributária.

C

A diferença entre os entes federados no Brasil pode ocorrer tanto na área social, como na econômica.

D

Os elementos da federação assimétrica não são aplicáveis à realidade nacional diante da determinação constitucional que a federação é indissolúvel, não há permissão a secessão.

E

A assimetria somente pode ser transitória e pressupõe um tratamento desigual para corrigir desigualdades.

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Q1221820

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1221820 Direito Constitucional

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

A característica fundamental do Estado Federal é a centralização político-administrativa que nele se opera.

B

Enquanto o sistema federativo contempla um largo elenco de princípios constitucionais sensíveis, disseminados pelo texto constitucional, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis, que configuram acervo restrito dentro da Constituição Federal.

C

São conhecidas como normas centrais do sistema federativo, entre outras, as normas dos direitos e garantias fundamentais, as normas de repartição de competências, as normas dos direitos políticos, as normas de pré-ordenação dos poderes do estado-membro, as normas dos princípios constitucionais enumerados — forma republicana, sistema representativo, regime democrático, autonomia municipal.

D

Há uma espécie de condomínio legislativo entre a União, os estados e o Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente previstas constitucionalmente, resultando na repartição horizontal de competências.

E

As normas locais em um sistema federativo constituem também normas jurídicas centrais no ordenamento do Estado Federal brasileiro.

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Q1213747

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-DF

Q1213747 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca de questões constitucionais que envolvem o DF.
O DF pode subvencionar cultos religiosos cristãos, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.

Certo

Errado

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Q1213538

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-DF

Q1213538 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca de questões constitucionais que envolvem o DF.
O DF é um estado da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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