Questões de Concurso Sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

O Estado Federal é a “ pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas” (ROCHA , Cármen Lúcia Antunes. República e Federação). Partindo desse conceito que reflete a essência do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos estados.

De acordo com a Constituição de 1988, os estados não possuem autonomia para

Determinada Constituição Estadual definiu solução diferenciada, em relação ao modelo federal, para eventual ocorrência de dupla vacância nos cargos do Poder Executivo Municipal, especificando que a dinâmica constitucional somente será aplicada quando a dupla vacância ocorrer no terceiro ano de mandato governamental, com regra diversa para quando ocorrer no último ano de mandato.

Considerando as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade e a dinâmica constitucional adequada, qual a assertiva correta?

Sobre a Organização do Estado, conforme disposto na Constituição Federal do Brasil, identifique com (V) verdadeiras ou (F) falsas as seguintes afirmativas:
( ) Brasília é a capital Federal. ( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. ( ) É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos. ( ) É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si.

Analise os itens acima e assinale

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

De acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A incorporação ou a fusão de Municípios far-se-ão por:

Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 1º e 18). A característica fundamental do regime federativo é: 

As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos seguintes elementos:

O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal tema, o texto constitucional dispõe que compete

Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que

No Brasil,

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

“Os Estados-membros são as organizações jurídicas das coletividades regionais para o exercício, em caráter autônomo, das competências que lhes são deferidas pela Constituição Federal. Não são soberanos, e sim autônomos. Entre Estados e União não há hierarquia, convivendo todos em um mesmo nível jurídico, razão pela qual a União não pode interferir nos assuntos que a Constituição reserva aos Estados. ”

(BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)

Assinale a alternativa que descreve as características da autonomia estadual.

“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindo-lhes competências.”

Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-a-federacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018.

No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

Complete corretamente as lacunas do texto a seguir, quanto à organização do Estado Brasileiro, conforme disposto na Carta Magna Brasileira/1988.

A organização ___________________ da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos ___________________, nos termos da Constituição. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em ___________________. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de ___________________, e do Congresso Nacional, por ___________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Segundo o artigo 1° da Constituição Federal de 1988, o Brasil é uma “República Federativa”. Esse termo exprime, respectivamente,