Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 18

Q289533

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289533 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

A

Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

B

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

C

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

D

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

E

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

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Q289325

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289325 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

B

Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

C

Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

D

Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

E

Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

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Q288603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288603 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.

C

É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.

D

O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.

E

A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

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Q288142

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288142 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

A

F V V F

B

F F V F

C

V V F V

D

V F V V

E

V V V V

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Q286589

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286589 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

A

Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão.

B

A intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República.

C

A União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe.

D

O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno.

E

A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios.

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Q283725

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):

A

União Federal

B

Estado federado

C

Distrito Federal

D

Município

E

Autarquia

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Q282309

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q282309 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro que emergiu no contexto da redemocratização do país tem procurado fortalecer as instâncias decisórias municipais. Entretanto, muitos governos locais ainda enfrentam problemas que dificultam um papel mais ativo no processo de descentralização. Exemplos desses problemas são:

A

perda de dinamismo econômico e abrupta renovação de lideranças políticas

B

excessiva carga tributária municipal e ausência de uma cultura política democrática

C

excessiva dependência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e abrupta renovação de lideranças políticas

D

condições sociais e ambientais desfavoráveis e excessiva dimensão territorial

E

condições econômicas e administrativas precárias e resquícios da presença de uma cultura política oligárquica

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Q280674

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q280674 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

É matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

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Q280094

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 |

Q280094 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse público.

Certo

Errado

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Q277716

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277716 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da Federação brasileira, da organização dos poderes, das
competências da União e dos estados-membros, julgue os itens a
seguir.

O federalismo brasileiro constitui um federalismo de duplo grau por ter a Constituição da República reconhecido aos municípios autonomia política, administrativa, normativa e financeira e definido suas competências privativas, regra geral, de forma expressa.

Certo

Errado

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Q276723

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276723 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

B

As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual.

C

Cabe às assembleias legislativas fixar, por meio de decreto legislativo, o subsídio dos deputados dos respectivos estados, o que deve ocorrer a cada legislatura, para a subsequente, observado o limite máximo de noventa por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os deputados federais.

D

Aos vereadores impõem-se, em igual extensão, as regras, aplicáveis aos deputados estaduais, relativas a inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

E

Lei complementar federal pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre as normas gerais que, no âmbito da competência legislativa concorrente, são de responsabilidade da União.

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Q275402

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275402 Direito Constitucional

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

B

Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.

C

O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.

D

Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

E

A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

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Q275209

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275209 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais.

B

A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas, privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, com vistas ao equilíbrio federativo.

C

A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação.

D

Os municípios não gozam de autonomia normativa.

E

A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios.

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Q274859

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274859 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a
organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Certo

Errado

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Q274740

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274740 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização político-administrativa, do modelo
federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os
itens subsequentes.

Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Certo

Errado

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Q271728

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |

Q271728 Direito Constitucional

Sobre o federalismo brasileiro, é INCORRETO afirmar

A

que, a partir dos anos 80, os municípios brasileiros perderam participação no total de recursos tributários arrecadados no País.

B

que os períodos de autoritarismo na república brasileira impactaram o federalismo, aumentando o grau de centralização política na União.

C

que os consórcios públicos promovem a cooperação entre entes federados na realização de objetivos de interesse comum.

D

que, no federalismo fiscal brasileiro, as transferências constitucionais têm como objetivo minimizar as desigualdades territoriais entre estados e entre municípios.

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Q271517

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Técnico de Informática - Suporte |

Q271517 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Brasília é a Capital Federal.
III. Os Territórios Federais integram o Estado, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração à União serão reguladas em lei complementar.
IV. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q271132

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte | AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Sistemas |

Q271132 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270545

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270545 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO

A

os Estados.

B

os Municípios e os Territórios.

C

o Distrito Federal.

D

a União.

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Q270342

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270342 Direito Constitucional

Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

A

O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.

B

Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.

C

Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.

D

As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.

E

O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.

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Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso

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