Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 1.469 questões
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis
in idem.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar,
vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para
suprir as necessidades de política pública de construção de
moradias.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em
lei, contribuição de intervenção no domínio econômico
destinada a estimular atividades econômicas no setor de
varejo.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a
sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de
serviço público próprio do Estado e em regime não
concorrencial, uma vez que a polícia administrativa é função
pública indelegável a entidades de direito privado.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a
autorização genérica em lei que veicule programa de
desestatização, salvo se a lei de instituição da estatal exigir
lei específica.
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
As agências reguladoras exercem o poder normativo em
ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no
exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica,
criando direitos e obrigações para o setor regulado.
A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei. II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema. III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.
Assinale:
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
Conheça nossos planos