Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso - Página 25

Q630404

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630404 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional é correto afirmar:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

As pesquisas com células-tronco embrionárias violam o direito à dignidade da pessoa humana.

C

Os estados brasileiros, em razão da soberania reconhecida pela Constituição Federal, podem instituir suas constituições locais.

D

O pluralismo político é apontado pelo texto constitucional como um dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

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Q628815

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628815 Direito Constitucional

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A União é competente para legislar privativamente sobre populações indígenas, porém os Estados podem legislar sobre questões específicas dessa matéria quando autorizados por Lei complementar.

B

O mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como as ilhas fluviais e lacustres, as praias marítimas e as ilhas oceânicas pertencem exclusivamente à União.

C

A determinação de que os Estados se organizem e sejam regidos pelas Constituições e leis que adotarem caracteriza esses entes federativos como autônomos e detentores de poder constituinte originário.

D

A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei.

E

A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

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Q625047

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625047 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens dos Estados:

A

os potenciais de energia elétrica.

B

os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que sejam limítrofes de outros países.

C

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D

as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob seu domínio, excluídas as que forem da União, dos Municípios ou que pertençam a particulares.

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Q622612

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo | ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q622612 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A

A reintegração de território será regulada por lei complementar.

B

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

C

O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

D

Os territórios federais integram a União.

E

Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.

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Q618633

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618633 Direito Constitucional

A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, relativamente à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

A

apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

C

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

E

apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.

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Q618007

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618007 Direito Constitucional

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações.

Indique a alternativa incorreta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Dentre outros, são bens dos Estados Federativos os potenciais de energia hidráulica e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios que se encontrarem nos seus limites territoriais.

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Q617552

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617552 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Será de ___________ o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

A

Quatro anos.

B

Seis anos.

C

Dois anos.

D

Oito anos.

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Q610087

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610087 Direito Constitucional

Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil.

I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.

III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

É correto apenas o que se afirma em:

A

Os bens indicados nos itens I, II e III pertencem à União e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Estados.

B

Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem aos Estados.

C

Os bens indicados nos itens I, II, III, IV e V, pertencem à União.

D

Os bens indicados nos itens I, II, III pertencem aos Estados e os bens indicados nos itens IV e V pertencem aos Municípios.

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Q609528

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609528 Direito Constitucional

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político‐Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O desmembramento de Municípios far‐se‐á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

C

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná‐los, no interesse da população local.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

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Q606717

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606717 Direito Constitucional

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

A

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.

B

Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.

C

Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.

D

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.

E

O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

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Q606169

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606169 Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os territórios, todos autônomos, conforme lei complementar federal.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos.

E

Os Territórios Municipais integram os municípios, e sua criação e transformação em Estado será sempre regulada por meio de lei ordinária.

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Q605141

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605141 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

B

todas as terras devolutas.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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Q605140

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605140 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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Q601824

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q601824 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

Certo

Errado

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Q601514

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |

Q601514 Direito Constitucional

No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que

A

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens do Município ao qual pertencem.

B

assegurar a defesa nacional é competência concorrente entre a União e os Estados.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem recusar fé aos documentos públicos.

D

são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

E

não se constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse a menor, em relação à proporção fixada na Lei do Orçamento.

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Q601409

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601409 Direito Constitucional

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

B

os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

C

os Estados membros, em hipótese alguma, poderão intervir em seus municípios.

D

os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

E

os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

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Q601408

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601408 Direito Constitucional

No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:

I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.

II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.

IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Estão CORRETAS:

A

as assertivas I e III.

B

todas as assertivas.

C

as assertivas I e IV.

D

as assertivas II e III.

E

as assertivas II e IV.

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Q593595

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 5 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |

Q593595 Direito Constitucional

No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item a seguir.

São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Certo

Errado

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Q591037

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591037 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
Com fundamento no princípio da simetria, os estados federados, entes federativos autônomos, podem prever, em suas respectivas constituições, conselhos estaduais de controle administrativo do Poder Judiciário, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça, compostos por representantes do Judiciário e de outras entidades e poderes.

Certo

Errado

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Q590121

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590121 Direito Constitucional

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.

B

Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.

C

O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato, salvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública federal.

D

Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.

E

Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – estados em direito constitucional

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