Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União.
II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é: