Questões de Direito Constitucional - Partidos Políticos para Concurso - Página 2

Q3066630

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066630 Direito Constitucional

Sobre o disciplinamento dos partidos políticos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A Constituição não prevê política de incentivos aos partidos na promoção da candidatura feminina.

B

Os partidos políticos que não atingirem a cláusula de desempenho estabelecida na Constituição Federal perdem o direito ao funcionamento parlamentar.

C

Em todos os casos, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.

D

A Constituição garante aos partidos que superarem a cláusula de desempenho o direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão e, aos parlamentares dos demais partidos, é garantida a faculdade de se filiarem a outro partido, sem perda do mandato.

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Q3049719

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049719 Direito Constitucional

Democracia tem sido um termo corrente. Na chamada democracia eleitoral, os partidos políticos desempenham papel fundamental na construção de um Estado Democrático de Direito. Sobre os partidos políticos, nos termos da Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica no cartório eleitoral de sua sede

B

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento

D

O financiamento dos partidos políticos deverá ser realizado por meio do fundo partidário, sendo admitido, excepcionalmente, o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira

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Q3044156

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044156 Direito Constitucional

Nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Partido Político Alfa elegeu Deputados Federais em oito unidades da federação, somente obtendo votos válidos nessas unidades; o Partido Político Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 2% (dois por cento) dos votos válidos; e o Partido Político Sigma elegeu vinte Deputados Federais, por vinte Estados distintos, recebendo 1% (um por cento) dos votos válidos em cada um deles.
À luz da sistemática constitucional afeta à cláusula de desempenho dos partidos políticos, e a partir dos dados fornecidos, é correto afirmar, em relação a Alfa, Beta e Sigma, que, observado o eventual preenchimento de outros requisitos constitucionais,

A

todos podem preenchê-la.

B

apenas o Partido Político Alfa pode preenchê-la.

C

apenas o Partido Político Beta pode preenchê-la.

D

apenas os Partidos Políticos Alfa e Sigma podem preenchê-la.

E

apenas os Partidos Políticos Beta e Sigma podem preenchê-la.

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Q3006044

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;

C

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;

D

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q2660425

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |

Q2660425 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Senado Federal.

D

Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.

E

Congresso Nacional.

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Q2564232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564232 Direito Constitucional

O Partido Político Alfa elegeu dezenove parlamentares na eleição para a Câmara dos Deputados. João, um dos Deputados Federais eleitos por Alfa, logo após a posse, insatisfeito com o que considerou um “fraquíssimo desempenho” da legenda, declarou à imprensa que adotaria as medidas necessárias para a sua desfiliação, com a correlata filiação ao Partido Político Beta, que teve melhor desempenho. Ao tomar conhecimento da declaração de João, o Diretório Nacional de Alfa informou que a desfiliação, sem sua aquiescência, importaria na perda do mandato eletivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

caso João venha a se desfiliar de Alfa, partido político pelo qual foi eleito, a consequência será a perda do mandato eletivo.

B

como Alfa não preencheu a cláusula constitucional de desempenho, João poderá se desfiliar sem perda do mandato.

C

a desfiliação de Alfa, com a correlata filiação de Beta, somente será admitida na hipótese de transferência igualitária de parlamentares entre os partidos políticos.

D

João, a exemplo dos demais parlamentares, pode se desfiliar do respectivo partido político nos sessenta dias subsequentes ao início do mandato e nos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

E

João apenas poderá se desfiliar de Alfa caso o partido político também não tenha obtido 3% dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com no mínimo 2% em cada uma.

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Q2562724

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562724 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Com base no regramento constitucional dos partidos políticos, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos devem aplicar no máximo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

E

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q2561307

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |

Q2561307 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Caráter nacional.

B

Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

C

Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

D

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

E

Prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q2551798

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |

Q2551798 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.

É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, bem como sobre sua organização e seu funcionamento, e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecerem normas de disciplina e fidelidade partidária.

Certo

Errado

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Q2533525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533525 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos e os partidos políticos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partidos políticos não podem, por determinação Constitucional, receber recursos de entidades ou governos estrangeiros.
II. O voto é facultativo para o analfabeto, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
III. Os partidos políticos devem ter caráter nacional, não prestam contas a nenhum órgão do executivo ou do judiciário e são de livre criação.
IV. O fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e televisão são garantidos ao partido que tiver ao menos dez deputados federais distribuídos em pelo menos um quarto das unidades da federação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2522842

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Contratação |

Q2522842 Direito Constitucional

De acordo com a redação expressa da Carta Magna, sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar que:

A

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

C

Os Partidos Políticos compõem formalmente o Poder Executivo, subordinando-se hierarquicamente ao chefe de Estado.

D

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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Q2519057

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Atendente de Saúde II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista |

Q2519057 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a organização paramilitar dos partidos políticos.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2512993

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q2512993 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Nos artigos 14 ao 16, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é abordada a organização dos partidos políticos e eleições, determinando que partidos políticos precisam assegurar uma representação mínima de 30% de filiados provenientes de minorias étnicas, garantindo assim diversidade nas representações políticas. Além disso, o artigo 16 estipula que todas as campanhas eleitorais devem ser financiadas exclusivamente por recursos públicos, proibindo doações de empresas e indivíduos, com o intuito de igualar as condições de disputa eleitoral.

Certo

Errado

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Q2512050

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512050 Direito Constitucional

Para enfrentar o problema da sub-representação feminina, a Emenda Constitucional nº 117/2022 alterou o Art. 17 da Constituição de 1988 e impôs aos partidos políticos estratégias para a promoção e difusão da participação política das mulheres.

Essa norma estabeleceu que

A

coligações ou partidos reservem um mínimo de 20% de candidaturas a mulheres nas eleições para as Câmaras Municipais.

B

coligações ou partidos destinem um mínimo de 30% de candidaturas a mulheres nas eleições para as Assembleias Legislativas e para a Câmara dos Deputados.

C

5% do Fundo Eleitoral seja repassado para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres

D

o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.

E

os partidos reservem no mínimo 5% e no máximo 15% do total dos recursos do Fundo Partidário para financiamento das campanhas eleitorais de candidaturas femininas.

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Q2509933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Provas: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal | FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |

Q2509933 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Diante do exposto, assinale a afirmação correta.

A

É permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes pelos partidos políticos.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal de Contas da União.

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

D

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E

É assegurada a celebração de coligação partidária nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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Q2507665

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Enfermeiro |

Q2507665 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

A

Ministério da Fazenda.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Supremo Tribunal Federal.

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Q2503600

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |

Q2503600 Direito Constitucional

Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Caráter Nacional.

B

Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

C

Proibição de subordinação de entidade ou governo estrangeiros.

D

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

E

Prestação de contas à Justiça Federal.

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Q2500840

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500840 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, exceto:

A

Caráter nacional.

B

Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

C

Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

D

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

E

Com fins meramente lucrativos.

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Q2474130

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474130 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A criação de partidos políticos é restrita, tendo em vista o limite quantitativo e territorial, a fim de resguardar a soberania nacional.
( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
( ) É permitida utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, tendo em vista a atual polarização.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q2461852

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

Q2461852 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para sua organização interna, inclusive para adotar os critérios próprios de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada, contudo, a celebração de coligações nas eleições proporcionais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre partidos políticos em direito constitucional

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