Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso - Página 63

Q69489

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69489 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens
seguintes.

O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Certo

Errado

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Q64038

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q64038 Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio constitucional da independência dos Poderes a impossibilidade da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.

II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

III. O poder constituinte originário pode estabelecer limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.

IV. O controle externo exercido para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União fica a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo este último integrado por nove ministros.

V. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

A

somente as proposições II, III e IV são corretas

B

somente as proposições I, III e V são corretas

C

somente as proposições III, IV e V são corretas

D

somente as proposições II e IV são corretas

E

todas as proposições são corretas

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Q63065

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63065 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A

de um quarto dos membros do Congresso Nacional.

B

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal e aprovação do Senado Federal.

D

da maioria relativa do Congresso Nacional, com o referendo do Supremo Tribunal Federal.

E

da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

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Q63059

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63059 Direito Constitucional

Em matéria de Poder Constituinte analise:

I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte

A

decorrente e originário.

B

derivado e reformador.

C

reformador e revisor.

D

originário e revisor.

E

decorrente e derivado.

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Q62438

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62438 Direito Constitucional

"A partir da EC n.º 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, após passarem pela aprovação do Legislativo, têm força de norma constitucional, com aplicação imediata", destacou o ministro Gilson Dipp. "É hora de a própria magistratura, do Ministério Público terem a noção de que as normas emanadas da Corte Interamericana possuem esse cunho constitucional e essa eficácia imediata", continuou o ministro. A EC n.º 45 adicionou à CF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Agora o Brasil passa também a se submeter ao Tribunal Penal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violações contra os direitos humanos pela justiça federal.

Imagem 013.jpg

Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

A

Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.

C

O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.

D

Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.

E

Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

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Q62113

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62113 Direito Constitucional

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

A

a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.

B

na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.

C

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.

D

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

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Q61777

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61777 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte e da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional, assinale a opção correta.

A

A Teoria do Poder Constituinte foi desenvolvida por Jean Bodin, na obra Os Seis Livros da República, em que discorreu acerca do poder perpétuo e absoluto do soberano, o qual não seria fruto de uma delegação, mas sim originário de uma divindade.

B

Uma lei estadual editada com base na sua competência prevista em Constituição pretérita é recepcionada como lei federal, quando a nova Constituição atribui essa mesma competência à União.

C

Utilizando-se da chamada interpretação tópica, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na própria Constituição.

D

Conforme entendimento do STF, a perda, pela prática de falta grave, dos dias remidos pelo trabalho do condenado criminalmente viola o princípio do direito adquirido.

E

As mutações constitucionais decorrem da conjugação da peculiaridade da linguagem constitucional, polissêmica e indeterminada, com fatores externos, de ordem econômica, social e cultural, que a CF intenta regular, produzindo leituras sempre renovadas das mensagens enviadas pelo constituinte.

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Q61283

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61283 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Por meio do poder constituinte reformador pode-se mudar a forma federativa do Estado estabelecida pelo poder constituinte originário.

Certo

Errado

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Q61282

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61282 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.

Certo

Errado

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Q61281

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61281 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o qual materializa o poder constituinte derivado.

Certo

Errado

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Q61280

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61280 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.

Certo

Errado

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Q60658

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60658 Direito Constitucional

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

A

os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

B

todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

C

todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

D

os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

E

o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

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Q60494

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60494 Direito Constitucional

Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.

B

Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.

C

A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular.

D

Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

E

Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.

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Q60459

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60459 Direito Constitucional

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

A

serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.

B

equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

D

equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.

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Q60454

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60454 Direito Constitucional

A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta

A

de mais da metade dos Governadores das unidades federativas.

B

conjunta, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q60060

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60060 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

B

A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.

C

O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.

D

As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais.

E

A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

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Q59973

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59973 Direito Constitucional

A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que

A

nenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda que não seja tendente a abolir a re ferida separação.

B

lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de medida provisória.

C

lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de lei complementar.

D

uma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data de sua publicação.

E

uma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente.

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Q59852

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59852 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e
princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.

As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.

Certo

Errado

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Q57788

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57788 Direito Constitucional

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

A

não encontra previsão em nível constitucional.

B

decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.

C

não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.

D

é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.

E

decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.

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Q57608

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57608 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

A

um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

B

dois terços dos membros do Senado Federal.

C

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

D

Ministro de Estado.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição para Concurso

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