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Q2039130

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039130 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.

Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q2039129

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Q2039129 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.

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Q2036089

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036089 Direito Constitucional

No caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice- -Presidente da República, é correto afirmar que

Alternativas

será feita eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Senado Federal, na forma da lei.

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

ocorrendo a vacância nos últimos seis meses do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quinze dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

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Q2035288

Direito Constitucional Poder Legislativo , Poder Executivo , Poder Judiciário , Funções Típicas e Atípicas , Congresso Nacional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035288 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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Q2031771

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031771 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.

Alternativas

Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.

Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

Se o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.

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Respostas

246: E

247: C

248: C

249: A

250: A

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