Questões de Concurso
Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional
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Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer
limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Em termos quantitativos, para a instauração de comissão
parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas
de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados federais.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as
possíveis linhas investigativas no âmbito material e do
destinatário subjetivo da apuração.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de
criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias
legislativas estaduais.
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores
em locais reservados às residências domiciliares.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão
de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de
Contas da União.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos
empregados na construção do referido hospital pode ser feita
tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue.
É vedado às comissões parlamentares de inquérito solicitar
informações sigilosas de que necessitarem diretamente às
instituições financeiras.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.
2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.
3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.
4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.
Assinale a alternativa correta.
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