Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 47

Q98793

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98793 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

decretar e executar a intervenção federal.

D

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

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Q97381

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97381 Direito Constitucional

Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

A

admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C

compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

D

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

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Q95244

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95244 Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale alternativa incorreta.

A

No regime brasileiro, de República Federativa presidencialista, o presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e chefe de governo.

B

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de estado.

C

O presidente da República também atua no controle de constitucionalidade das leis.

D

O presidente da República e o seu vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E

Compete ao presidente da República decretar estado de sítio e estado de defesa. O estado de sítio só poderá ser decretado se o Congresso Nacional autorizar por meio de decreto legislativo.

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Q93699

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q93699 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.

O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q92349

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92349 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q90738

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90738 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

Certo

Errado

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Q90630

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90630 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.

Certo

Errado

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Q90203

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90203 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.

A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q90202

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90202 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens
de 11 a 18.

O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação.

Certo

Errado

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Q90123

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90123 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.

Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q88371

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88371 Direito Constitucional

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.

É correto afirmar que:

A

é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis.

B

é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste.

C

em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local.

D

tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.

E

é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.

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Q88105

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88105 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

Certo

Errado

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Q87259

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87259 Direito Constitucional

É atribuição constitucional do Presidente da República

A

dispor, mediante portaria, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

nomear, em caráter privativo e sem a aprovação dos demais Poderes da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

decretar e executar a intervenção federal.

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Q87119

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87119 Direito Constitucional

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

A

se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

B

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.

D

se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

E

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

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Q84746

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84746 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q84560

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84560 Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:

A

O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores.

B

Na intervenção federal provocada poderá o Presidente da República tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida interventiva.

C

A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF.

D

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, tributário, agrário, espacial e do trabalho.

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Q84497

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84497 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente

A

do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Conselho de Defesa Nacional.

B

do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

C

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o do Congresso Nacional.

D

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

E

do Conselho da República, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal.

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Q82957

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82957 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.

Certo

Errado

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Q82956

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82956 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q82523

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82523 Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

A

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

B

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

C

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

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