O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração
de tratados e convenções internacionais,
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O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº
XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida
análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o
Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e
entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo
ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve
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