Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.
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A jurisprudência vem reconhecendo direitos
previdenciários a parceiros que vivem em união estável
homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O
princípio constitucional que fundamenta esse
reconhecimento é o:
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“A Constituição deve ser sempre interpretada em sua
globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.” O enunciado se refere ao princípio de interpretação constitucional:
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