Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 25

Q1134939

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134939 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.

A

Se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias de sua publicação, entrará em regime de urgência, e não tendo sua votação encerrada em 60 (sessenta) dias, sua vigência será prorrogada por igual período.

B

No tocante às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

D

Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Presidente da República, após a sanção, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo.

E

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, e o veto parcial poderá abranger artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.

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Q1134377

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134377 Direito Constitucional

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

A

correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;

B

incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;

C

incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;

D

correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;

E

incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.

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Q1134290

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134290 Direito Constitucional

A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que

A

o veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

B

o Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

C

será apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal.

E

na hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.

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Q1134289

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134289 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

A

ao direito processual civil.

B

à cidadania.

C

ao direito eleitoral.

D

ao direito tributário.

E

aos partidos políticos.

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Q1132822

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Câmara de Itambé do Mato Dentro - MG - Assistente Legislativo |

Q1132822 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas. No Brasil, os tipos normativos que podem ser criados estão regulados pelo Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
De acordo com a mencionada regra constitucional, o processo legislativo não compreende a elaboração de

A

emendas à Constituição.

B

leis complementares.

C

decretos-leis.

D

resoluções.

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Q1132702

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132702 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República.

B

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.

C

A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários.

D

É possível a edição de medidas provisórias nos estados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

E

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário.

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Q1132700

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132700 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.

D

o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.

E

as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.

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Q1125627

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125627 Direito Constitucional

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário

A

editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.

B

aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

C

editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.

D

editar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.

E

editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

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Q1122948

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122948 Direito Constitucional

Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade,

Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5º , II, da Constituição.

(Direito Administrativo, 2017, p. 1.004)

Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se

A

o decreto presidencial.

B

a orientação normativa.

C

a portaria ministerial.

D

o decreto-lei.

E

a medida provisória.

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Q1120592

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1120592 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

A

lei ordinária federal.

B

lei complementar federal.

C

medida provisória estadual.

D

lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

E

lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

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Q1120356

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120356 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:

A

não têm força de lei.

B

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

C

medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.

D

o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até45 (quarenta e cinco) dias.

E

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Q1120319

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120319 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A

do Governador de Estado ou Distrito Federal.

B

do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

por mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, sendo que cada uma delas manifestem-se pela maioria relativa de seus membros.

D

de no mínimo de 1/5 (um quinto) do membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil.

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Q1119819

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119819 Direito Constitucional

A emenda à Constituição Federal vigente

A

pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores, considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.

C

será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a proposta votada pelo Congresso Nacional.

D

poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamente proposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta de seus membros.

E

não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervenção federal.

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Q1109689

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109689 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo assinale a resposta incorreta:

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

B

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

C

A lei ordinária que destoa da lei complementar é inconstitucional por invadir âmbito normativo que lhe é alheio, e não por ferir o princípio da hierarquia das leis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

Conforme a Constituição Federal é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

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Q1109684

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109684 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial de projeto de lei não convalida vício formal subjetivo de iniciativa.

B

Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República terá 15 (quinze) dias para vetar ou sancionar projeto de lei que fixa idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

C

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

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Q1103648

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103648 Direito Constitucional

Considerando que o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta para criação de um novo direito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de iniciativa da Câmara dos Deputados a apresentação de projeto de lei visando a dispor sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas da União, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos membros da Corte.

B

A sanção, que consiste na anuência do Presidente da República ao projeto de lei, pode ser expressa ou tácita.

C

Nem todos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto. Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, leis delegadas ou em leis resultantes da conversão, sem alterações, de medida provisória.

D

A Constituição Federal defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a política remuneratória e os planos de carreira.

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Q1102397

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102397 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual o percentual mínimo de eleitores para a proposta de lei federal de iniciativa popular.

A

3% (três por cento) do eleitorado nacional

B

10% (dez por cento) do eleitorado nacional

C

5% (cinco por cento) do eleitorado nacional

D

1% (um por cento) do eleitorado nacional

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Q1102396

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102396 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual é o ato praticado no âmbito do processo legislativo em que se propõe a adoção de direito novo por meio de uma declaração de vontade, que deve ser formulada por escrito e articulada.

A

Veto de palavra

B

Rejeição de veto

C

Iniciativa

D

Repristinação

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Q1102395

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102395 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta e que melhor identifica o ato legislativo primário que, em regra, edita normas gerais e abstratas, motivo por que, na lição usual, é conceituada em função da generalidade e da abstração.

A

Lei temporária

B

Lei ordinária

C

Portaria

D

Resolução

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Q1093915

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093915 Direito Constitucional

No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que

A

o prazo total máximo para manifestação do Congresso é, em princípio, de quarenta e cinco dias para as duas Casas e, eventualmente, de cinquenta e cinco dias quando houver modificação senatorial.

B

estabelece a Constituição que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar, sucessivamente e, no máximo, em até quarenta e cinco dias, prazo que inclui eventuais modificações.

C

se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

D

o processo legislativo iniciado pelo Presidente da República e a matéria do projeto de lei restrita ao plano plurianual ou à lei de diretrizes orçamentárias são condições exaustivas que o autorizam.

E

a Constituição não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica no regime de urgência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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