Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 114

Q2563097

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563097 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A organização político-administrativa do Brasil permite que os estados se tornem independentes da União, com a possibilidade de secessão em caso de divergências políticas ou econômicas significativas. A Constituição de 1988 prevê procedimentos para a dissolução da federação, garantindo a autodeterminação dos estados.

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Q2563095

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563095 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Os agentes públicos são regidos por um regime jurídico que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Esse regime inclui disposições sobre provimento, investidura, estabilidade, acumulação de cargos, regime disciplinar e seguridade social. A Constituição de 1988 prevê ainda normas específicas para os servidores civis e militares, garantindo a proteção de direitos e a responsabilização por infrações.

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Q2563094

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563094 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O poder constituinte, uma vez acionado, transcende todas as limitações impostas pelas normas jurídicas internas e internacionais, operando em um campo metajurídico, no qual a soberania popular se manifesta de forma pura e incontestável, permitindo a reconfiguração total das instituições políticas e sociais, sem qualquer necessidade de observância dos preceitos estabelecidos anteriormente ou dos direitos fundamentais historicamente adquiridos.

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Q2562727

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562727 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os Deputados Federais são representantes do povo brasileiro, ao passo que os Senadores representam os entes federados. Os primeiros são eleitos para um mandato de 4 anos, enquanto os outros são eleitos para mandato de 8 anos, correspondente a duas legislaturas. De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

Os Deputados e Senadores são invioláveis apenas penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

E

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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Q2562726

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562726 Direito Constitucional

[Questão Inédita] No que concerne às normas de processo legislativo previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, ele não retornará à Casa iniciadora.

B

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

E

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q2562725

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562725 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com a classificação das normas constitucionais desenvolvida por José Afonso da Silva, uma norma com aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral é denominada:

A

Norma de eficácia contida ou prospectiva.

B

Norma de eficácia plena.

C

Norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

D

Norma de eficácia limitada de princípio programático.

E

Norma de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.

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Q2562724

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562724 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Com base no regramento constitucional dos partidos políticos, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos devem aplicar no máximo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

E

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q2562723

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562723 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Presidente da República é o Chefe do Poder Executivo Federal, desempenhando suas funções com o auxílio dos Ministros de Estado, contando ainda com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional como órgãos consultivos. Acerca das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, é certo que:

A

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, não podendo tal atribuição ser delegada aos Ministros de Estado.

C

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Congresso Nacional.

D

Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal não participam do Conselho da República.

E

Fazem parte da composição do Conselho de Defesa Nacional seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

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Q2562722

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562722 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 é classificada como rígida porque exige para sua alteração um procedimento mais complexo do que o da elaboração das leis em geral. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, sendo possível sua emenda durante o estado de defesa.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, após sanção do Presidente da República.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

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Q2562721

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562721 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale (V) para os itens verdadeiros e (F) para os falsos:

I- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária ( )

II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 2/3 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais ( )

III- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ( )

IV- A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 6 meses da data de sua vigência ( )

A sequência correta é aquela contida em:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, F, V.

D

F, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q2562692

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador |

Q2562692 Direito Constitucional

Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites estabelecidos para as despesas dos Poderes Municipais. Estes limites são definidos para assegurar uma gestão fiscal responsável e equilibrada. Assim, é CORRETO afirmar ser o objetivo principal destes limites constitucionais nas despesas municipais.

A

Incrementar gastos com publicidade.

B

Assegurar o equilíbrio fiscal municipal.

C

Centralizar despesas no governo federal.

D

Reduzir investimentos em infraestrutura.

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Q2562257

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562257 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas proibidos aos estrangeiros.

B

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Os vencimentos dos servidores em cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

D

É vedado ao servidor público civil sindicalizar-se.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2562248

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562248 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade busca preservar a supremacia da Constituição, de modo que o ordenamento jurídico permaneça coerente e harmônico. Na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade:

A

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível ao plenário do Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por voto da metade de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

Quando há prova nova relevante ou violação de norma jurídica, é cabível ação rescisória deste tipo de ação.

E

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, exceto em relação à Administração Pública federal, estadual e municipal, em razão da separação de poderes.

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Q2562247

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562247 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assinale a alternativa correta:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, desde que sejam pessoas físicas.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente será sigiloso.

E

Compete ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

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Q2562020

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Operário |

Q2562020 Direito Constitucional

Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Aumentar a pobreza, marginalização e disseminar as desigualdades sociais e regionais.
( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A

E - E.

B

C - E.

C

E - C.

D

C - C.

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Q2561963

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Orientador Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Psicólogo |

Q2561963 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição Federal, não haverá penas:

I. De morte, inclusive em caso de guerra declarada.
II. Cruéis.
III. De caráter perpétuo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2561893

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Dentista |

Q2561893 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade reclusa, despótica e desprendida.

B

Ampliar a pobreza e a marginalização e elevando as desigualdades sociais e regionais.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Promover o mal de todos, com preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q2561892

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Dentista |

Q2561892 Direito Constitucional

Juliana nasceu no Brasil e é filha de pai e mãe brasileiros que trabalham no exterior. Porém, há 1 ano, ela foi registrada em repartição brasileira competente. Conforme prevê a Constituição Federal, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado:

A

Em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

Registrado em repartição pública, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C

Em caso de crime especial, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D

Em caso de crime especial, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e crimes hediondos, na forma da lei.

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Q2561818

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Guarda Municipal |

Q2561818 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que para a composição das Câmaras Municipais, deve ser observado o limite de no máximo:

A

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

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Q2561816

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Guarda Municipal |

Q2561816 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização Político Administrativa do Brasil, é facultado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de:

A

Reorganização administrativa.

B

Definição política.

C

Imposição do Presidente da República.

D

Plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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