Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para
o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do
Distrito Federal e a de eventual território.
Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é
privativa da União.
Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
Leia o texto a seguir.
O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da discussão político-administrativa, sejam no âmbito das disputas a aterrissarem nas instâncias do Poder Judiciário, em virtude dos conflitos de atuação legislativa e executiva que a constituição dirigente tem imposto aos distintos componentes da Federação brasileira. [...] a questão da competência municipal, como no caso da suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal), permanece indefinida. Esta indefinição tem representado não raramente o principal momento causador da consolidação do pacto federativo brasileiro, na medida em que disputas judiciais arrastam todas as entidades federativas à inação ou a superposição de ações, a desembocarem em autênticos dramas administrativos e políticos.
LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. Comentário ao artigo 29. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 783.
A contribuição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixa o entendimento de que os municípios
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.
A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:
I- A criação de infrações de trânsito.
II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.
IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.
V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.
Assinale a alternativa correta:
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