Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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Q2066684 Direito Constitucional
No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:
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Q2066008 Direito Constitucional
Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É competência apenas da União legislar sobre Direito Financeiro. II. É competência de Municípios e Distrito Federal legislar sobre Direito Financeiro. III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.
Está(ão) CORRETO(S):
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Q2065421 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Quais estão corretas?
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Q2063417 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.


Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

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Q2061500 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:
  I. Legislar sobre assuntos de interesse local.  II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.  V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão INCORRETAS? 
Alternativas
Respostas
376: E
377: D
378: E
379: C
380: D