Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a
exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da
responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter
cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela
União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.