Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 78

Q429622

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429622 Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

A

Direito Aeronáutico.

B

Direito Financeiro.

C

Direito Agrário.

D

Direito Marítimo.

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Q428103

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q428103 Direito Constitucional

Compete, privativamente à União, legislar sobre

A

direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.

B

direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.

C

direito civil; direito do trabalho e direito agrário.

D

produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial.

E

direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.

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Q427935

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427935 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

juntas comerciais.

B

desapropriação.

C

trânsito e transporte.

D

registros públicos.

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Q426145

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426145 Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre

A

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

B

custas dos serviços forenses.

C

serviço postal.

D

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q426144

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426144 Direito Constitucional

Constitui competência privativa da União legislar sobre

A

juntas comerciais.

B

educação, cultura, ensino e desporto.

C

propaganda comercial.

D

produção, exportação, financiamento e consumo.

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Q426012

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Administrador de Empresas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Arquivologia | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | UEG - 2003 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Pedagogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Odontólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Psicólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Médico Clínico | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q426012 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre:

A

Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

B

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

C

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Preservação das florestas, da fauna e da flora.

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Q425808

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425808 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

Certo

Errado

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Q425807

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425807 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

Certo

Errado

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Q424807

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424807 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

informática.

B

navegação fluvial.

C

comércio exterior e interestadual.

D

trânsito e transporte.

E

previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q424528

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424528 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q424439

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |

Q424439 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

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Q423581

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assistente Social |

Q423581 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

A

o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.

B

compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C

o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.

D

os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.

E

é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.

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Q423447

Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q423447 Direito Constitucional

Na Teoria do Federalismo costuma-se dizer que a repartição de poderes autônomos (ou competências) constitui o núcleo do Estado federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

B

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres nos respectivos territórios.

C

É competência exclusiva dos Municípios a preservação das florestas, da fauna e da flora.

D

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q423136

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423136 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

A

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

B

no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.

C

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.

D

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E

os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q422281

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo |

Q422281 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

A

produção e consumo, bem como desapropriação

B

responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor

C

previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte

D

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

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Q422059

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422059 Direito Constitucional

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

A

À União, apesar de possuir algumas competências descritas explicitamente na Constituição da República Federativa do Brasil, são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

B

Pode ser delegada pela União aos Estados a integridade dos assuntos dentro das matérias delegáveis, revestindo-se nesse caso, de generalidade do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União.

C

A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

Compete aos Estados-membros a organização e a prestação do transporte de interesse local ou municipal por delegação da União.

E

O Município, ao instituir retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações, invade a competência legislativa privativa da União.

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Q421620

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421620 Direito Constitucional

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

A

privativa da União.

B

exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

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Q421225

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421225 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

B

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

C

Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna.

D

A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município.

E

Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.

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Q420865

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420865 Direito Constitucional

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.

A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.

Certo

Errado

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Q420588

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V |

Q420588 Direito Constitucional

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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