Questões de Direito Constitucional - Senado Federal para Concurso - Página 16

Q679897

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679897 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que:

A

Nenhuma das unidades da Federação terá menos de 4 (quatro) ou mais de 80 (oitenta) deputados.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o princípio majoritário.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o sistema proporcional.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q676566

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676566 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item, subsequente.

Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal.

Certo

Errado

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Q675116

Q675116 Direito Constitucional

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.

Certo

Errado

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Q670004

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670004 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

B

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q663413

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663413 Direito Constitucional

Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição

A

privativa do Superior Tribunal de Justiça.

B

privativa do Supremo Tribunal Federal.

C

do Congresso Nacional.

D

privativa do Senado Federal.

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Q650678

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650678 Direito Constitucional

Sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por dois terços dos membros e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q650568

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650568 Direito Constitucional

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.

A

Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

C

Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

D

Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.

E

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.

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Q644263

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644263 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inclusive de suas Comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual da União, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública da União e dos Estados e Distrito Federal, e emissões de curso forçado, dispensada, nestes casos, a sanção do Presidente da República.

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Q638806

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Administração |

Q638806 Direito Constitucional

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

C

Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

E

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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Q636641

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636641 Direito Constitucional

Quanto às normas que dispõem sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes comuns e de responsabilidade.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q636081

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636081 Direito Constitucional

Em relação à organização dos Poderes da União, mais precisamente do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está incorreta:

A

O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

B

Cada senador será eleito com três suplentes.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D

Autorizar referendo e convocar plebiscito é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Q634529

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634529 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

E

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

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Q632201

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632201 Direito Constitucional

A Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações a um Ministro de Estado, concedendo-lhe prazo de trinta dias para resposta. No entanto, o Ministro, sem justificativa, deixou de atender o pedido do Legislativo no prazo estabelecido. Nessa hipótese, a Constituição Federal reza que o Ministro

A

ficará sujeito à pena de prisão.

B

não poderá sofrer qualquer penalidade, já que o texto constitucional não prevê consequência para essa omissão.

C

deverá ser indiciado pelo Ministério Público por crime de desobediência.

D

não sofrerá qualquer consequência, pois o Ministro do Estado não está obrigado a atender esse tipo de pedido.

E

ficará sujeito a responder por crime de responsabilidade.

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Q629409

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q629409 Direito Constitucional

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

A

pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.

B

pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

C

pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

D

pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.

E

pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

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Q626114

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626114 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir e ao final marque a alternativa correta:

I. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre os tratados, acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva;

III. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido em cargo de Ministro de Estado;

IV. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador -Geral da República;

V. Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador - Geral da República nos crimes de responsabilidade.

A

Todos os itens estão errados;

B

Todos os itens estão corretos;

C

Apenas um item está correto;

D

Apenas dois itens estão corretos;

E

Apenas três itens estão corretos.

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Q623152

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623152 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal:

A

estabelecer limites individuais e globais para o montante da dívida mobiliária e consolidada dos Municípios.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, o pagamento de valores referentes a operações externas de natureza financeira de interesse do Município.

C

analisar e autorizar operações de financiamento internacional, de interesse dos Municípios, exceto quando se tratar de débito de pequeno valor, assim definido em Resolução do Senado Federal.

D

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios, por proposta do Presidente da República.

E

fixar limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno de interesse dos Municípios, desde que os limites e condições tenham sido propostos pelo Presidente da República.

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Q623099

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623099 Direito Constitucional

A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta municipal, de que sejam demissíveis ad nutum, ressalvado o exercício do cargo de Secretário Municipal, acumulável com o mandato. Nessa hipótese, a acumulação de cargo de Secretário Municipal com o exercício do mandato de Vereador prevista na lei orgânica do Município

A

é assunto de interesse local, próprio da competência legislativa ordinária do Município, nos termos da Constituição da República.

B

é incompatível com a Constituição da República.

C

é matéria cuja disciplina a Constituição da República atribui expressamente à lei orgânica do Município, atrelada que está à capacidade de auto-organização do ente federado.

D

será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, podendo haver opção pela remuneração do cargo.

E

será compatível com a Constituição da República, desde que haja exigência de compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

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Q621325

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621325 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A

Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.

B

Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.

C

Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.

D

A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.

E

Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

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Q619919

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619919 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos poderes disciplinada na Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

B

Os representantes do povo são eleitos para a Câmara dos Deputados pelo sistema majoritário.

C

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal são eleitos, pelo sistema proporcional, para o Senado Federal.

D

Cada legislatura terá duração de quatro anos, sendo os Deputados Federais eleitos para mandato de 4 anos e os Senadores, para mandato de 8 anos.

E

A representação por Estado na Câmara dos Deputados não poderá ser inferior a 3 Deputados e nem superior a 55 Deputados.

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Q616158

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616158 Direito Constitucional

Eustáquio é indicado por sua competência profissional para ocupar o cargo de presidente de determinada instituição financeira estatal. Verifica que, para alguns cargos, há necessidade de aprovação pelo Senado Federal, após arguição pública, por voto secreto. Isso se aplica, nos termos da Constituição Federal, à presidência do:

A

Banco Central

B

Banco da Amazônia

C

Banco do Nordeste

D

Caixa Econômica Federal

E

Banco do Brasil

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Questões de Direito Constitucional - Senado Federal para Concurso

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