Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
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A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que
Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I a natureza do cargo
II o grau de responsabilidade do cargo
III a complexidade do cargo
IV os requisitos para a investidura no cargo
V as peculiaridades do cargo
Assinale a opção correta.
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II - Os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
III - As peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
IV - Critérios subjetivos, tais como análise curricular, avaliação comportamental e avaliação psicológica. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Na CF, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos é absoluta.
Caso um cargo público ocupado seja extinto ou que seja declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupar será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço.
Considerando que foi demonstrada a compatibilidade de horários, à luz da Constituição Federal de 1988, a negativa do setor de recursos humanos foi
Com relação aos servidores públicos, considere:
I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, podendo ser esse prazo reduzido para dois anos se realizada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.
Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
O projeto apresenta vício de iniciativa, pois a competência é
privativa do chefe da unidade gestora do RPPS no âmbito do
município.
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