Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. São serviços públicos que podem ser remunerados mediante a cobrança de taxa:

1. A emissão de passaporte.

2. A iluminação pública.

3. O fornecimento de água potável.

4. O registro e licenciamento de veículos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da 

Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,

À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de: