Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
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As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.