A Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Complementar nº 87/1996,
com suas alterações posteriores, delinearam os princípios do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Sobre
o referido assunto, a alternativa que trata corretamente sobre o assunto é: