Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

Sobre as fontes e os princípios do Direito Tributário, considerando o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e os tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Poder de Tributar dos Municípios e sua disciplina na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados nos territórios dos Municípios pertencem:

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas:

I - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

II - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

III - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

IV - Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da Constituição Federal, para os fins nele previstos.

V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere às normas previstas no Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações.

I - Compete exclusivamente à União, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III- Cabe à lei ordinária, dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa INCORRETA.

A CF impõe limitações ao poder de tributar, estabelecendo normas que funcionam como garantias do contribuinte contra a arbitrariedade fiscal do Estado.  Considerando a jurisprudência do STF acerca das normas constitucionais limitativas da atividade de tributação, assinale a opção correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu uma série de limitações ao poder de tributar. Algumas dessas limitações são especificamente direcionadas às relações mantidas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A esse respeito, é correto afirmar que é vedado instituir, observados os demais balizamentos da ordem jurídica:

De acordo com o que dispõe, expressamente, a Constituição Federal, os Municípios têm direito, dentre outras, à seguinte receita tributária:

Assinale a alternativa correta:

Com relação ao sistema constitucional tributário e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Sobre os tributos de competência dos estados, e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

As finanças municipais revestem-se de grande relevância e complexidade, demandando conhecimentos específicos para sua apreciação. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos princípios gerais da ordem econômica e do sistema tributário e financeiro, segundo a CF, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

Com relação às normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo relativamente às garantias constitucionais em matéria tributária,segundo o entendimento do STF:


I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.

II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.

III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida na Constituição da República.

Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):