Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso
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No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.