Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 33

Q2073333

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073333 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Quanto à origem, é outorgada porque foi eleita diretamente pelo povo, sendo, assim, democrática.

B

Quanto à extensão, é sintética, visto que é enxuta e não tece minúcias, motivo pelo qual é mais duradoura.

C

Quanto ao modo de elaboração, é dogmática porque se baseia em teorias, planos e sistemas prévios e foi criada de uma só vez por uma Assembleia Constituinte.

D

Quanto à alterabilidade, é imutável porque algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que aquele exigido para as leis infraconstitucionais.

E

Quanto à dogmática, é ortodoxa porque é formada por ideologias distintas que se unem em um mesmo contexto.

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Q2069613

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069613 Direito Constitucional

Acerca da possibilidade de alteração do texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A

No direito brasileiro, a doutrina majoritária rejeita a existência de limites materiais implícitos ao poder de reforma constitucional.

B

É plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais.

C

Não haverá participação do presidente da República na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, uma vez que o titular do poder constituinte derivado reformador é o Poder Legislativo.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q2069612

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069612 Direito Constitucional

A respeito dos conceitos, dos elementos e das classificações das constituições, julgue os itens seguintes.

I No sentido sociológico, segundo Ferdinand Lassalle, a constituição deve ser entendida como uma decisão política fundamental, tomada pelo titular do poder constituinte. II Com relação ao modo de elaboração, a constituição dogmática se apresenta como produto da lenta e contínua síntese da história e das tradições de um determinado povo. III As disposições constitucionais transitórias são exemplos de elementos formais de aplicabilidade da constituição. IV O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, definiu a Constituição da República Federativa do Brasil como rígida.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q2067589

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067589 Direito Constitucional

O Poder Constituinte do Estado-Membro XXX estruturou sua Constituição Estadual e elaborou suas emendas. Nesse aspecto, assinale a alternativa que apresente o Poder Constituinte exercido pelo Estado-Membro XXX.

A

Poder Constituinte Originário

B

Poder Constituinte Derivado Reformador

C

Poder Constituinte Derivado Decorrente

D

Poder Constituinte Derivado Revisor

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Q2067588

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067588 Direito Constitucional

Os doutrinadores abordam diversas concepções ou conceitos de Constituição. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Constituição também pode ser definida tomando-se o sentido material e formal. Do ponto de vista material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual foi essa norma introduzida no ordenamento jurídico. ( ) Ferdinand Lassale aborda o sentido sociológico da Constituição, no qual defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. ( ) Hans Kelsen é o representante do sentido político da Constituição, que distingue Constituição (decisão política fundamental) de lei constitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2066930

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066930 Direito Constitucional

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

A

Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.

B

Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.

C

Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

D

A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

E

Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

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Q2066450

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066450 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional.
1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco anos a contar da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. 2. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 3. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o sistema presidencialista de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q2061914

Q2061914 Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.

Certo

Errado

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Q2060886

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060886 Direito Constitucional

A classificação da inconstitucionalidade quanto à origem do vício divide-a em material e formal. Assinale a alternativa que constitui exemplo de inconstitucionalidade formal:

A

O objeto da norma infraconstitucional consiste em finalidade diversa da prevista na norma constitucional.

B

O objeto da norma infraconstitucional corresponde à finalidade prevista na norma constitucional, porém de modo desproporcional.

C

Um projeto de lei, malgrado a iniciativa reservada ao Presidente da República tenha sido usurpada por outrem, recebe a sanção presidencial.

D

Há conduta omissiva ou negativa do Estado, no campo da atuação legalmente positivada, de modo a aplicar-se a teoria do “absolute Verfassungswidrigkeit”.

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Q2060885

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060885 Direito Constitucional

No tocante ao exercício do poder constituinte, caso haja um plebiscito ou referendo com a promulgação ou outorga da Carta Constitucional, estar-se-á diante do:

A

Exercício misto do poder constituinte, no qual há a elaboração e/ou reforma combinada da Constituição.

B

Exercício indireto do poder constituinte, no qual há a elaboração e/ou reforma representativa da Constituição.

C

Exercício direto do poder constituinte, há a elaboração e/ou reforma popular da Constituição pelo povo.

D

Exercício preparatório do poder constituinte, em que há a decisão constituinte.

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Q2060884

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060884 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição, quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como:

A

Escrita, compendiada em documento único e solene, que sistematiza a estrutura fundamental do Estado e da sociedade, tal como a Constituição brasileira.

B

Promulgada, exteriorizada com a participação dos cidadãos, visto que as normas constitucionais são estatuídas pela deliberação majoritária dos agentes do poder constituinte, tal como a Constituição brasileira.

C

Dogmática, que é o produto de elaboração por órgão constituinte, que consubstancia os valores predominantes em determinado momento histórico, tal como a Constituição brasileira.

D

Social, proveniente de evolução dos fatos sociopolíticos, que demonstra a experiência de um povo no tempo, tal como a Constituição inglesa.

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Q2057100

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Provas: IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Engenheiro I - Especialista em Segurança do Trabalho | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Fonoaudiólogo | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Odontólogo | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Professor Adjunto de Educação Básica | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Fisioterapeuta | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Enfermeiro | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Fiscal |

Q2057100 Direito Constitucional

Inflação, desemprego, educação e saúde: quais os desafios de quem vencer as eleições em 2022? (Fonte: Agência de notícias BBC News Brasil, 07 maios 2022). Constituição que definiu os direitos políticos, o sistema eleitoral, admitindo o voto feminino e, consolidou a Justiça Eleitoral como órgão do Poder Judiciário:

A

Constituição de 1891.

B

Constituição de 1934.

C

Constituição de 1937.

D

Constituição de 1946.

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Q2056768

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056768 Direito Constitucional

Quanto aos conceitos, elementos e classificações das constituições, assinale a alternativa correta.

A

O princípio interpretativo da correção funcional, derivado do cânone hermenêutica da unidade da constituição, autoriza o intérprete máximo da constituição, quando necessário, a interpretar seus dispositivos de maneira tal que altere o esquema organizatório-funcional nela estabelecido.

B

Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.

C

O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto.

D

Quanto aos elementos, o Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias configura um exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CRFB/1988.

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Q2056765

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056765 Direito Constitucional

Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como

A

lei federal ordinária.

B

lei complementar.

C

emenda constitucional.

D

status supralegal.

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Q2053160

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053160 Direito Constitucional

As Constituições que são outorgadas, mas dependem de ratificação popular através do referendo, e aquelas que não têm valor jurídico, servindo apenas como instrumento de legitimação de poder, são classificadas, respectivamente, como constituições

A

cesarista e semântica.

B

analítica e bonapartista.

C

balanço e ortodoxa.

D

eclética e dogmática.

E

pactuada e nominal.

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Q2053159

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053159 Direito Constitucional

No constitucionalismo brasileiro, antes da promulgação da primeira Constituição Brasileira, outorgada em 1824, houve uma tentativa de aprovação de um anteprojeto de constituição que, no entanto, culminou com uma crise política e resultou na dissolução da assembleia constituinte pelo Imperador e, consequentemente, sepultou o anteprojeto, que ficou historicamente conhecido como

A

Constituição do imperador.

B

Constituição portuguesa.

C

Constituição da mandioca.

D

Carta republicana.

E

Carta liberal democrática.

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Q2053151

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053151 Direito Constitucional

No tema do conflito entre normas jurídicas, o princípio da concordância prática

A

guarda relação com o princípio da unidade da constituição e busca a harmonização entre os valores envolvidos, sem sacrifício de um princípio em detrimento do outro.

B

possui aplicabilidade unicamente a nível de conflito constitucional entre normas e exige a prevalência da norma constitucional relativa aos direitos fundamentais.

C

está relacionado com o princípio da proporcionalidade e se baseia na prévia hierarquia entre os princípios constitucionais, fixando critérios objetivos de solução do conflito.

D

reclama a identificação dos valores envolvidos no conflito, com a escolha do valor predominante e sacrifício do valor preterido.

E

exige a interpretação do caso concreto à luz de suas consequências práticas, com a escolha do princípio que traz mais benefícios à parte hipossuficiente.

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Q2051706

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051706 Direito Constitucional

As normas constitucionais produzem efeitos e, em regra, têm eficácia jurídica e social. Todavia, algumas têm apenas eficácia jurídica.
Considerando o entendimento doutrinário dominante acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eficácia social da norma constitucional se verifica na hipótese de a norma com o potencial para regular determinadas relações produzir efeitos apenas no campo dos direitos fundamentais sociais.

B

A eficácia jurídica da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam.

C

As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, indireta, imediata e possivelmente integral.

D

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e possivelmente integral.

E

As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade imediata e vinculante.

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Q2051158

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051158 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos, mas não veda as vinculações das receitas de taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

B

As emendas parlamentares constituem exceção ao Princípio da Publicidade.

C

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital. A própria Constituição prevê uma exceção a essa regra, desde que seja autorizada mediante crédito extraordinário.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em matéria orçamentária, permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E

No decorrer da execução fiscal de 2021, houve a alteração da Lei Orçamentária Anual, então aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. A alteração fez prever um comando normativo, determinando que o nome de um projeto social lançado no exercício, levaria os nomes dos atuais Governador e Primeira Dama. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que houve descumprimento do Princípio da Exclusividade.

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Q2051151

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |

Q2051151 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui um marco da redemocratização do país e pode ser compreendida, segundo critérios de classificação consagrados na doutrina.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando o critério e a respectiva classificação da nossa Carta Magna.

A

Quanto à forma: costumeira.

B

Quanto à origem: outorgada.

C

Quanto à extensão: analítica.

D

Quanto ao conteúdo: material.

E

Quanto ao modo de elaboração: histórica.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

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