Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 91

Q951490

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE Prova: CETREDE - 2018 - EMATERCE - Agente de ATER - Direito |

Q951490 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

A

É o Poder competente e responsável para fazer, elaborar e reformar as Constituições dos Estados-membros integrantes da Federação, com autonomia legislativa.

B

Pode-se afirmar ser o Poder responsável para elaborar e reformar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

C

Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente para elaboração e reforma das leis orgânicas municipais.

D

Em suas limitações o Poder Constituinte Derivado Decorrente, sob pena de intervenção federal, tem obrigação de observar princípios constitucionais republicanos, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, e, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E

É majoritário na doutrina que o Poder Constituinte Derivado Decorrente nos municípios tem o poder de reformar a Lei Orgânica Municipal.

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Q951048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951048 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF utilizou-se da interpretação denominada:

A

integração normativa.

B

conforme a constituição com redução de texto.

C

mutação constitucional.

D

clássica.

E

conforme a constituição sem redução de texto.

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Q951047

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951047 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.

A

Nos Estados Unidos, diferentemente da França, a constituição americana deu pouca relevância ao papel do juiz, dada a aversão à sua figura pelos revolucionários, reduzindo a função do Judiciário a mero emissor da voz da lei.

B

A Constituição francesa de 1791 construiu um sistema fundado na supremacia do legislativo, restando ao executivo a função de dispor dos meios aptos à aplicação da lei.

C

O modelo de constitucionalismo praticado no mundo contemporâneo segue, nas suas linhas gerais, o padrão que foi estabelecido pela Constituição francesa de 1791, especialmente no que diz respeito à função do Judiciário.

D

A Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 são os dois marcos mais importantes do Neoconstitucionalismo.

E

Influenciada pela revolução francesa e pelas revoluções americanas, a Constituição brasileira de 1824 continha importante rol de direitos civis e políticos, tendo adotado a separação tripartite de Montesquieu na divisão e no exercício do poder político.

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Q950313

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950313 Direito Constitucional

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

A

emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B

emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

C

revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D

aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

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Q950154

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950154 Direito Constitucional

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

A

Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.

B

Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.

C

A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.

E

Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

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Q950153

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q950153 Direito Constitucional

Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

A

eficácia plena e aplicabilidade imediata.

B

eficácia contida e aplicabilidade imediata.

C

eficácia contida e aplicabilidade mediata.

D

eficácia limitada do tipo princípio institutivo.

E

eficácia limitada do tipo programático.

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Q948956

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948956 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia

A

plena, pois de aplicabilidade imediata.

B

plena, embora de aplicabilidade diferida.

C

limitada, pois de aplicabilidade mediata.

D

contida, pois de aplicabilidade mediata.

E

contida, embora de aplicabilidade diferida.

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Q948948

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948948 Direito Constitucional

Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio

A

da concordância prática.

B

da supremacia da Constituição.

C

da máxima eficácia da norma constitucional.

D

da força normativa da Constituição.

E

do efeito integrador.

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Q948321

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948321 Direito Constitucional

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

A

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário.

B

disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.

C

disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

D

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.

E

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

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Q947124

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947124 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

A

dogmática quanto ao conteúdo, promulgada em relação ao modo de elaboração e rígida quanto a sua extensão.

B

sintética quanto ao conteúdo, flexível em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.

C

formal quanto ao conteúdo, dogmática em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.

D

analítica quanto ao conteúdo, promulgada em relação ao modo de elaboração e rígida quanto a sua extensão.

E

formal quanto ao conteúdo, escrita em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.

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Q947122

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947122 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o poder constituinte:

1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional.

2. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional anterior se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição.

3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.

4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q947121

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947121 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do poder constituinte originário.

A

inicial, dependente e limitado

B

incondicionado, autônomo e ilimitado

C

incondicionado, secundário e limitado

D

permanente, condicionado e autônomo

E

transitório, ilimitado e permanente

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Q945456

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945456 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Presidente da República.

B

Do Procurador-Geral da República.

C

De metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

D

De um terço, no mínimo das Assembleias Legislativas da Unidade da Federação.

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Q941693

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941693 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

A

Escrita, outorgada e liberal.

B

Escrita, semântica e sintética.

C

Normativa, sintética e cesarista.

D

Promulgada, dogmática e analítica.

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Q941690

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941690 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.

C

O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.

D

O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

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Q941594

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941594 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em única sessão conjunta do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos seus membros.

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Q941593

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941593 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

A

Escrita, eclética e analítica.

B

Escrita, sintética e ortodoxa.

C

Escrita, imutável e preceitual.

D

Consuetudinária, sintética e rígida.

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Q941590

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941590 Direito Constitucional

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas.

C

As normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.

D

As normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária.

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Q941316

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941316 Direito Constitucional

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.

E

decreto presidencial.

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Q940330

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940330 Direito Constitucional

De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:

A

plena.

B

exaurida.

C

limitada.

D

exequível.

E

contida.

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Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso

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