Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 95

Q1013101

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013101 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a soberania popular que consiste essencialmente no poder constituinte do povo, mas é o Estado, por meio de seus órgãos especializados, que o exerce. Neste sentido, é correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é:

A

Decorrente, autônomo incondicionado e permanente.

B

Inicial, dependente, limitado, incondicionado e reformador.

C

Inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado e permanente.

D

Decorrente, autônomo, limitado, incondicionado e permanente.

E

Inicial, limitado, condicionado e mutável.

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Q974237

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974237 Direito Constitucional

É característico do poder constituinte originário:

A

Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e inalienável.

B

Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e alienável.

C

Ser inicial, autônomo e condicionado.

D

Ser inicial, subordinado, condicionado, permanente e alienável.

E

Ser derivado, subordinado e condicionado.

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Q974235

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974235 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está incorreta:

A

São normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.

B

Normas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.

C

Normas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.

D

Eficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.

E

A eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.

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Q974234

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974234 Direito Constitucional

Considerando os conceitos estabelecidos pela doutrina e a teoria constitucionalista majoritariamente aceita pelos juristas brasileiros, uma constituição é:

A

Classificada como uma constituição rígida quando o poder constituinte originário é o único previsto.

B

Classificada como uma constituição rígida quando não se permite a promoção de alterações.

C

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo idêntico ao previsto para a edição de leis ordinárias.

D

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo menos restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

E

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo mais restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

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Q969842

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969842 Direito Constitucional

Pautando-se na classificação das Constituições, quanto à origem, quanto à alterabilidade, quanto ao sistema, quanto à origem de sua decretação e quanto à dogmática, respectivamente, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada

A

pactuada, plástica, preceitual, autônoma e eclética.

B

pactuada, plástica, preceitual, heterônoma e eclética.

C

promulgada, rígida, principiológica, autônoma e eclética.

D

promulgada, rígida, principiológica, heterônoma e ortodoxa.

E

promulgada, semirrígida, principiológica, autônoma e ortodoxa.

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Q969770

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Câmara de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Câmara de Guaramirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q969770 Direito Constitucional

Em um cenário que objetiva a reforma geral do Estado, numa tendência que já se manifesta em vários países, a finalidade desta lei em sua diretriz básica, é substituir a administração pública burocrática pela gerencial, tornando a prestação dos serviços pelo Estado mais eficiente. O documento que objetiva isto no Brasil é a:

A

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei dos Crimes Fiscais.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Lei da Improbidade Administrativa.

E

Lei Geral da Previdência Social.

Q964600

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964600 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá às emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q947124

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947124 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

A

dogmática quanto ao conteúdo, promulgada em relação ao modo de elaboração e rígida quanto a sua extensão.

B

sintética quanto ao conteúdo, flexível em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.

C

formal quanto ao conteúdo, dogmática em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.

D

analítica quanto ao conteúdo, promulgada em relação ao modo de elaboração e rígida quanto a sua extensão.

E

formal quanto ao conteúdo, escrita em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.

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Q947122

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947122 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o poder constituinte:

1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional.

2. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional anterior se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição.

3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.

4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q947121

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947121 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do poder constituinte originário.

A

inicial, dependente e limitado

B

incondicionado, autônomo e ilimitado

C

incondicionado, secundário e limitado

D

permanente, condicionado e autônomo

E

transitório, ilimitado e permanente

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Q945456

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945456 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Presidente da República.

B

Do Procurador-Geral da República.

C

De metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

D

De um terço, no mínimo das Assembleias Legislativas da Unidade da Federação.

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Q915217

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915217 Direito Constitucional

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

A

pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.

B

deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.

C

pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

D

deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.

E

demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

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Q915216

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915216 Direito Constitucional

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

A

geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

B

de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.

C

de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

D

de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

E

programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

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Q915215

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915215 Direito Constitucional

Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que enseja a

A

inexistência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriormente vigentes, sendo necessário dar início a uma nova estrutura normativa.

B

revogação das normas infraconstitucionais anteriormente vigentes, dando-se prazo para que o Legislativo dê início à produção de normas gerais, possibilitando que se inicie o processo legislativo nos demais entes federados.

C

inconstitucionalidade superveniente da legislação constitucional e infraconstitucional anteriormente vigente, independentemente de seu conteúdo.

D

possibilidade de coexistência da nova ordem constitucional com a Constituição anterior, naquilo em que a nova Carta não tiver disposto, numa dinâmica de suprir lacunas.

E

possibilidade de recepção de atos normativos anteriormente vigentes que não sejam incompatíveis materialmente com a nova Constituição promulgada, de acordo com a qual passarão a ser interpretados.

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Q908378

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908378 Direito Constitucional

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas antes da promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de que a sucessão deve ser regida pelas normas vigentes à época do óbito.

II – Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda da validade e a cessação da eficácia da anterior Constituição por ela revogada, não se cogitando indagar da recepção de preceitos constantes da Carta Política anterior.

III – Considerando que determinadas alterações impostas pela nova ordem constitucional demandam tempo para a sua implementação, o STF já consentiu com a manutenção provisória de normas anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis.

IV – O STF não admite a figura da repristinação constitucional tácita, o que significa dizer que, se uma norma é editada de forma contrária à Constituição, a superveniência de emenda constitucional com ela compatível não lhe convalida o vício de origem.

A

todos estão corretos.

B

II, III e IV

C

I, II e III

D

I, III e IV

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Q908376

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908376 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

O princípio da proporcionalidade possui uma dupla face, atuando simultaneamente como critério para o controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, bem como para o controle da omissão ou atuação insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveres de proteção.

B

As cláusulas pétreas protegem os conteúdos que, na sua essência, compõem a identidade e a estrutura da Constituição, não se opondo a desenvolvimentos ou modificações que preservem os princípios ali contidos.

C

O “estado de coisas inconstitucional” autoriza a intervenção do STF quando presentes três pressupostos: situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a definição e implementação de políticas públicas pelo STF.

D

Quando o Judiciário reconhece uma mutação constitucional num determinado sentido, geralmente tem em conta um ambiente sociocultural que a ampara.

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Q870951

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Provas: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social | IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q870951 Direito Constitucional

Acerca das classificações atinentes às Constituições, assinale a alternativa correta.

A

Por Constituição dirigente entende-se aquela que apenas estrutura e limita o exercício do poder político.

B

Constituições rígidas são aquelas que não podem sofrer qualquer alteração formal.

C

Quando o texto constitucional se limita a enunciar princípios gerais de organização do Estado e alguns direitos políticos e individuais, a Constituição pode ser classificada como analítica.

D

Considera-se outorgada a Constituição imposta por um governante, sem que haja participação popular.

E

Constituições ortodoxas, também conhecidas por compromissórias, vinculam-se a determinada ideologia, ou seja, não apresentam uma pluralidade ideológica.

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Q864739

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864739 Direito Constitucional

No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como

A

outorgada, formal e material.

B

rígida, promulgada e histórica.

C

promulgada, sintética e flexível.

D

promulgada, formal e analítica.

E

rígida, cesarista e dogmática.

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Q863467

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863467 Direito Constitucional

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a

A

Magna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra.

B

Carta da Colônia Americana da Virgínia.

C

Bill of Rights inglesa, de 1689

D

Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

E

Carta Constitucional alemã da República de Weimar.

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Q862766

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862766 Direito Constitucional

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue.

O Brasil adotou a teoria de tripartição de funções do Estado, organizada por Montesquieu, com três poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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