Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão pressupõem dever de abstenção pelo Estado, ao contrário dos direitos fundamentais de segunda dimensão, que exigem, para sua concretização, prestações estatais positivas.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por ____________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.