Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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Todos são ___________ perante a lei, _______ distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a _________________ do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Constitui exemplo de aplicação inovadora da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais