Questões de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios para Concurso
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Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização;
II. Negativa de registro a atos de admissão de pessoal de autarquia integrante da Administração indireta estadual;
III. Determinação de sustação de contrato celebrado por órgão da Administração direta estadual.
À luz da Constituição Federal, inserem-se nas competências da Corte de Contas estadual os atos referidos em