Questões de Direito Constitucional - Tribunais e Juízes dos Estados para Concurso

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

ACERCA DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 109, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A Constituição Federal de 1988 definiu a tripartição dos poderes, o que na prática significa que no Estado brasileiro ao Poder Executivo cabe administrar o Estado, respeitando as normas em vigor, além de executar as leis e fazer proposições, entre outras atribuições. Ao Poder Legislativo compete criar e aprovar leis, além de fiscalizar o Poder Executivo. O Poder Judiciário tem entre suas funções interpretar e julgar as leis. A justiça estadual, administrativamente, está dividida em 1º e 2º grau, este último representado pelos Tribunais de Justiça que, de acordo com a referida Constituição, podem funcionar

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.